17/04/2024 - A Lei 8.009/90, em seu artigo 1º, trata da impenhorabilidade do bem de família, entretanto, se faz necessário especificar que se enquadra na referida proteção legal apenas o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar.
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15/04/2024 - Foi regulamentada no início de abril pela Receita Federal a oportunidade de autorregularização de débitos das subvenções relacionados ao ICMS. Os contribuintes que efetuaram o recolhimento em desacordo com a legislação, poderão, com desconto de 80%, pagar seus débitos.
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08/04/2024 - A temática das contribuições sindicais tem sofrido grandes e relevantes alterações legislativas e jurisprudenciais nos últimos anos, demandando maior estudo do tema por parte dos operadores do direito, bem como dos destinatários da norma, tanto empregados, entes sindicais e empresas. Nesse sentido, é importante traçar um breve histórico da matéria.
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