A COBRANÇA INDEVIDA DO ICMS DIFAL NO DISTRITO FEDERAL
28/03/2024 - A cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) é um tema que no decorrer dos últimos anos gerou incógnitas nos tribunais superiores, notadamente no que diz respeito à obrigatoriedade face seu recolhimento à consumidores finais não contribuintes do Imposto.
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