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A COBRANÇA INDEVIDA DO ICMS DIFAL NO DISTRITO FEDERAL

28/03/2024 - A cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) é um tema que no decorrer dos últimos anos gerou incógnitas nos tribunais superiores, notadamente no que diz respeito à obrigatoriedade face seu recolhimento à consumidores finais não contribuintes do Imposto.

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ASSINATURA DIGITAL E ELETRÔNICA, QUAL A DIFERENÇA E AS VANTAGENS EM UTILIZÁ-LAS?

25/03/2024 - A Lei nº 14.063/2020 em conjunto com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 tem como objetivo legalizar o uso de assinaturas digitais e eletrônicas. No entanto, você sabe qual a diferença entre elas?

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A FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS

20/03/2024 - Atualmente, estamos imersos em um mundo globalizado que continua a expandir-se a um ritmo acelerado. Nesse cenário, a internet desempenha um papel crucial, transformando a vida das pessoas e se tornando uma parte essencial de seu cotidiano, a ponto de ser praticamente indispensável. Com o avanço do mundo digital, surgem novas questões jurídicas que demandam atenção.

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