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INTELIGÊNCIA JURÍDICA PARA TOMADA DE DECISÃO EMPRESARIAL: O JURÍDICO COMO AGENTE ESTRATÉGICO

16/06/2025 - Em um ambiente corporativo cada vez mais complexo, dinâmico e regulado, a atuação tradicional dos departamentos jurídicos, baseada na análise de riscos isolados e na resposta a demandas pontuais, já não atende às necessidades de um mercado orientado por inovação, dados e velocidade. É nesse contexto que surge o conceito de inteligência jurídica: o uso de dados, tecnologia, design da informação e integração multidisciplinar para transformar o jurídico em um verdadeiro parceiro estratégico das lideranças empresariais.

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DESCOMPLICANDO O TRIBUTÁRIO

13/06/2025 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizou nessa última terça-feira 10/06, a quarta e última audiência pública prevista no plano de trabalho do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. O tema objeto da reunião foi a criação definitiva do Comitê Gestor sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão que será responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). Como a implementação do novo tributo já começará a ser testada em 2026, o comitê precisa ser instituído definitivamente ainda neste ano.

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PGFN DIVULGA NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO

06/06/2025 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou o Edital nº 11/2025, com novas regras para transação tributária por adesão, permitindo a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União até 4 de março de 2025, desde que o valor total consolidado da dívida seja de até R$ 45 milhões (quarenta e cinco milhões de reais). Sua adesão se dará até o dia 30 de setembro de 2025, às 19h.

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