1. Introdução: o novo cenário jurídico da inteligência artificial  A inteligência artificial (IA) deixou de ser uma promessa futurista para se tornar um elemento central na tomada de decisões corporativas. De sistemas de recomendação e automação de marketing a ferramentas de análise preditiva e controle de produção, a IA transformou a forma como as empresas operam, competem e se relacionam com seus clientes.  No entanto, esse avanço tecnológico traz desafios inéditos no campo jurídico: quem responde por decisões...

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - IBS/CBS PASSAM A SER OBRIGATÓRIOS EM JANEIRO DE 2026: Nos termos da redação da Lei Complementar nº 214/2025, a partir de 1º de janeiro de 2026, os documentos fiscais eletrônicos (DF-e) deverão conter os novos campos relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Todavia, a exigência não será aplicada por meio de regras de validação nos sistemas autorizadores neste primeiro momento. Com...

O avanço da transformação digital no Poder Judiciário trouxe novas responsabilidades às empresas, especialmente no que diz respeito ao cumprimento de prazos e à gestão de comunicações oficiais. Dois instrumentos se tornaram fundamentais nesse contexto: o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).  Ambos os sistemas têm como objetivo centralizar e simplificar o envio de intimações, citações e notificações oficiais. Entretanto, é essencial que os empresários compreendam que essa modernização também implica novas obrigações e riscos,...

Ao assinar um contrato de locação, locador e locatário devem redobrar as atenções com as cláusulas contratuais e com a vistoria do imóvel. Esses cuidados são fundamentais para evitar conflitos ao término da locação, principalmente em relação às melhorias ou modificações realizadas sem autorização. A vistoria inicial deve ser detalhada e acompanhada de fotos, descrevendo fielmente as condições do imóvel — pintura, piso, instalações elétricas e hidráulicas, portas e janelas, entre outros. Esse documento será...

Recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o RESP 2.175.073 decidiu que é cabível a decretação de indisponibilidade do bem de família em execuções civis. A medida, segundo a Corte, não afronta a regra de impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. O caso analisado envolvia devedores de uma cooperativa de crédito. O credor requereu a indisponibilidade de um imóvel dos executados, deferida pelas instâncias ordinárias via Central Nacional de Indisponibilidade...

O ambiente empresarial vive um processo de transformação acelerada, impulsionado pela tecnologia e pela necessidade de agilidade nas relações comerciais. Nesse cenário, os contratos digitais e os smart contracts surgem como instrumentos capazes de unir eficiência, redução de custos e segurança jurídica. Mas como esses contratos funcionam na prática? Quais os benefícios e riscos para as empresas? E, principalmente, como garantir que a inovação caminhe lado a lado com a proteção legal? Contratos digitais: validade...

A dispensa sem justa causa é um instrumento legítimo do poder diretivo, conferido ao empregador para permitir a adequada gestão do empreendimento. Tal prerrogativa encontra fundamento no direito de propriedade e na liberdade de iniciativa assegurados constitucionalmente, funcionando como elemento essencial para a adaptação das empresas às dinâmicas do mercado. Assim, a escolha de manter ou encerrar vínculos de trabalho insere-se, em regra, no âmbito da autonomia empresarial. Entretanto, o poder diretivo deve ser exercido...

Acordo Paulista: Governo divulga nova fase no programa de regularização de débitos – Divulgado na segunda-feira (8) o novo edital direcionado à liquidação de débitos relativos a ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon estabelece a possibilidade de transação com condições especiais: os descontos podem chegar à redução de 75% sobre juros e multas, o contribuinte poderá utilizar créditos acumulados de ICMS, bem como de precatórios estaduais, no abatimento de até 75% do valor...

A renovação automática de contratos é prática recorrente em diversos setores, podendo ocorrer tanto entre empresas e consumidores quanto entre duas pessoas jurídicas. Apesar da maior autonomia das partes empresariais, a questão da cobrança de multa por rescisão quando a renovação ocorre automaticamente merece atenção. Nos contratos firmados entre consumidores e fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor de cláusulas abusivas, prevendo a nulidade de disposições que gerem desvantagem exagerada (art....

Uma recente decisão judicial reforçou o direito de um paciente a receber um medicamento de alto custo que havia sido negado pelo plano de saúde. O motivo da recusa era o fato de o tratamento não constar no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão reafirma que a indicação do médico especialista prevalece sobre a lista da agência reguladora. O Caso Um paciente, em tratamento de uma doença grave (câncer...