A Declaração de Débitos e Créditos Tributários terá nova regra a partir de julho. A alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.005 impacta contribuições previdenciárias e sociais.

A mudança veio por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023, publicada em 12 de abril, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de janeiro de 2021, referente à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

De acordo com a nova norma, a partir de julho de 2023, será obrigatória a confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho.

A Instrução Normativa foi emitida pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

Marcio de Almeida, com informações do Diário Oficial da União

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