O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº188/2021, em 31/12/2021, que alterou a Lei Complementar que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Regime Especial do SIMPLES, sendo uma das principais mudanças a criação da figura do MEI-CAMINHONEIRO.

Assim, houve a inclusão do transportador autônomo de cargas como uma das categoriais passíveis de inscrição como MEI (Microempreendedor Individual). Com a nova lei, o limite de enquadramento para esses caminhoneiros como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo

Outra novidade foram as mudanças para o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com regras relativas ao quórum de reunião e quórum de aprovação, bem como em relação a inclusão do Comitê do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um representante das confederações nacionais de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte, na composição do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Portanto, as novas mudanças incentivam o empreendedorismo e o desenvolvimento dos micros e pequenos empreendedores, especialmente aos que atuam com transporte de cargas.

Departamento Tributário