A Receita Federal do Brasil publicou a nova Instrução Normativa sobre apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Nos seus mais de 800 artigos, a Receita Federal consolida as diversas legislações de PIS e COFINS e altera algumas definições de apropriação de créditos.

Clique e confira: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=127905

Luciano Herlon – Greve Pejon Sociedade de Advogados