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DESCOMPLICANDO O TRIBUTÁRIO – ABRIL 2024 (2)

29/04/2024 - 1 – PPI PARA A CIDADE DE SÃO PAULO: Isso mesmo, a Prefeitura de São Paulo abrirá no dia 29 de abril, para pessoas físicas e jurídicas, o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI. O programa abrange as dívidas de IPTU, de ISS e alguns tipos de multas contraídas até 31 de dezembro de 2023. Qual o benefício? Descontos de juros e multas de até 95% para os pagamentos feitos à vista. Há uma redução progressiva do desconto para as dívidas parceladas em até 120 vezes.

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O COMPRADOR DE IMÓVEL DEVE OU NÃO FAZER PESQUISA DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA O VENDEDOR?

23/04/2024 - Como regra, a legislação não obriga o comprador a realizar pesquisa de processos judiciais contra o vendedor. Entretanto, por cautela e visando gerar desgaste e custos desnecessários ao comprador após a aquisição, é recomendável que sempre seja realizada a pesquisa de ações judicias contra vendedor. Explicamos.

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STJ CONCEDE NOVO ENTENDIMENTO A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

17/04/2024 - A Lei 8.009/90, em seu artigo 1º, trata da impenhorabilidade do bem de família, entretanto, se faz necessário especificar que se enquadra na referida proteção legal apenas o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar.

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