Comunicamos que a Prefeitura de Limeira publicou o Decreto nº 19, de 20 de janeiro de 2026, que regulamenta o lançamento, a notificação e a cobrança do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), referentes ao exercício de 2026.
O lançamento será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do Departamento de Receita e Fiscalização, com base nas informações constantes do Cadastro Imobiliário Municipal.
Os carnês serão encaminhados via postal ao endereço cadastrado para o imóvel, sem aviso de recebimento, sendo o procedimento precedido da publicação de Edital no Jornal Oficial do Município. Para todos os efeitos legais, considera-se regularmente efetuada a notificação 15 (quinze) dias após a publicação do referido Edital, nos termos do art. 203, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 1.890/1983 (Código Tributário Municipal).
A ausência de recebimento do carnê ou da notificação não afasta a obrigação de pagamento dos tributos nem exclui a incidência de juros e multa em caso de atraso, podendo a segunda via ser emitida pela internet, no portal da Prefeitura de Limeira, ou solicitada diretamente junto ao Departamento de Receita e Fiscalização.
Destaca-se, ainda, que o prazo para apresentação de eventual impugnação administrativa encontra-se vinculado à data de publicação do referido Edital, conforme já ocorrido em exercícios anteriores.
O não atendimento a essa regra poderá resultar no indeferimento do pedido administrativo em razão da intempestividade.
Artigo escrito pelo Departamento Tributário.