O programa Acordo Paulista, lançou no dia 24 de setembro, uma nova fase que visa o parcelamento de valores de pequeno valor até – R$ 42.432 (quarenta e dois mil e quatrocentos e trinta e dois reais), relacionado aos custos processuais no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e com custas do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O programa oferece condições atrativas, com o desconto de 100% em multas e juros e a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, sendo destinado a contribuintes com dívidas inscritas há mais de dois anos no cadastro da dívida ativa.
Nesse ínterim, as custas processuais, referem-se em suma, aos valores devidos ao Estado pelos serviços judiciais prestados, cujo os quais na falta de pagamento, resulta diretamente na inscrição do débito em dívida ativa. Enquanto que, o IPVA, como amplamente conhecido, refere-se ao recolhimento do imposto sob a propriedade dos veículos.
Para regularização, os contribuintes podem acessar o site da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O principal objetivo desta fase do programa não é apenas a arrecadação, mas também ofertar um viés social, a fim de aliviar a carga financeira de muitos paulistas que enfrentam dificuldades com dívidas de IPVA e custas judiciais.
Artigo realizado pelo Departamento Tributário.