O IMPACTO DA REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO AMBIENTE EMPRESARIAL BRASILEIRO 

1. Introdução: o novo cenário jurídico da inteligência artificial 

A inteligência artificial (IA) deixou de ser uma promessa futurista para se tornar um elemento central na tomada de decisões corporativas. De sistemas de recomendação e automação de marketing a ferramentas de análise preditiva e controle de produção, a IA transformou a forma como as empresas operam, competem e se relacionam com seus clientes. 

No entanto, esse avanço tecnológico traz desafios inéditos no campo jurídico: quem responde por decisões automatizadas? Como assegurar transparência e respeito aos direitos fundamentais diante de algoritmos complexos e autônomos? 

Com o intuito de responder a essas questões, o Projeto de Lei nº 2.338/2023, atualmente em tramitação no Senado Federal, propõe o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. Trata-se de um marco normativo que, à semelhança do AI Act europeu, pretende definir princípios, obrigações e responsabilidades para o uso seguro e ético da IA no país. 

2. Princípios norteadores e estrutura do projeto 

O PL 2.338/2023 estabelece um conjunto de princípios orientadores que devem guiar tanto o desenvolvimento quanto a aplicação de sistemas de IA, destacando-se: 

• • Transparência e explicabilidade dos sistemas algorítmicos; 

• • Segurança, confiabilidade e robustez tecnológica; 

• • Não discriminação e respeito aos direitos humanos; 

• • Supervisão humana significativa em decisões automatizadas; 

• • Responsabilidade e prestação de contas por danos causados. 

Além disso, o projeto propõe uma classificação por níveis de risco: 

• • Baixo risco: aplicações que envolvem automação de tarefas simples, como chatbots e assistentes virtuais corporativos; 

• • Alto risco: sistemas que afetam direitos fundamentais, como análises de crédito, seleção de pessoal, precificação dinâmica ou decisões de seguros; 

• • Risco inaceitável: aplicações que causem manipulação, discriminação ou ameaças à integridade física ou psicológica dos indivíduos. 

Essa categorização será essencial para definir o grau de obrigação regulatória de cada empresa. 

3. Novas responsabilidades e deveres empresariais 

Com a aprovação da norma, as empresas que desenvolvem, contratam ou utilizam IA passarão a ter obrigações expressas de conformidade, que vão além da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). 

Entre as principais exigências estão: 

1. 1. Elaboração de relatórios de impacto algorítmico, avaliando os riscos do sistema antes de sua implementação; 

2. 2. Registro e documentação de decisões automatizadas, de forma a permitir auditoria e supervisão; 

3. 3. Implementação de mecanismos de governança e compliance em IA, incluindo políticas internas, treinamentos e protocolos de mitigação de riscos; 

4. 4. Dever de informar quando decisões empresariais relevantes forem tomadas com o auxílio de sistemas de IA; 

5. 5. Responsabilidade civil objetiva por danos decorrentes de falhas ou vieses nos algoritmos. 

Em síntese: o uso da IA deixará de ser uma simples ferramenta operacional e passará a ter impacto jurídico direto sobre a gestão empresarial. 

4. Interação com a LGPD e a governança de dados 

Embora o Marco Legal da IA seja uma norma autônoma, ele dialoga intensamente com a LGPD, sobretudo em três aspectos: 

• • Base legal para o tratamento de dados pessoais utilizados em treinamentos de IA; 

• • Princípios da necessidade, finalidade e minimização de dados; 

• • Direito do titular à revisão de decisões automatizadas (art. 20 da LGPD). 

Empresas que utilizam IA para processar dados de clientes, fornecedores ou colaboradores precisarão demonstrar compatibilidade entre seus sistemas algorítmicos e as regras de proteção de dados pessoais, sob pena de sanções pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e futuros órgãos reguladores da IA. 

5. Riscos jurídicos e econômicos da não conformidade 

A ausência de políticas de governança em IA pode gerar passivos expressivos, tanto financeiros quanto reputacionais. Entre os riscos mais relevantes estão: 

• • Responsabilidade objetiva por danos morais e materiais decorrentes de decisões algorítmicas; 

• • Sanções administrativas e multas aplicadas por autoridades regulatórias; 

• • Perda de contratos comerciais e barreiras de compliance em negociações internacionais; 

• • Abalo à reputação corporativa, em razão de práticas percebidas como discriminatórias ou invasivas. 

Em um mercado cada vez mais atento à ética tecnológica, o descuido com a governança de IA pode comprometer a competitividade e a credibilidade das empresas. 

6. Caminhos de adequação e oportunidades estratégicas 

Longe de ser um obstáculo, a regulação da IA deve ser vista como um vetor de inovação responsável. As empresas que adotarem precocemente uma estrutura de compliance em IA estarão melhor posicionadas para competir em um ambiente regulado. 

As medidas mais recomendadas incluem: 

• • Criação de comitês internos de ética e governança tecnológica; 

• • Realização de due diligence algorítmica antes da contratação de fornecedores de IA; 

• • Desenvolvimento de relatórios de impacto e políticas de transparência; 

• • Treinamento contínuo de gestores, programadores e profissionais de compliance; 

• • Integração do jurídico às áreas de TI e inovação, promovendo uma cultura de accountability tecnológica. 

Além de reduzir riscos, essas ações aumentam a segurança jurídica, atraem investimentos externos e fortalecem a reputação institucional. 

7. Perspectivas futuras: o papel estratégico do jurídico 

A entrada em vigor do Marco Legal da IA colocará o departamento jurídico no centro das decisões empresariais sobre tecnologia. O advogado corporativo passará a exercer função consultiva e estratégica, atuando não apenas na prevenção de riscos, mas na estruturação de modelos de governança tecnológica e na negociação de contratos inteligentes. 

Empresas que compreenderem essa mudança de paradigma enxergarão no jurídico um aliado da inovação, e não um entrave regulatório. 

8. Conclusão 

A regulamentação da inteligência artificial representa um passo decisivo para o amadurecimento do ecossistema de inovação no Brasil. Mais do que impor limites, ela busca criar um ambiente de confiança, segurança e previsibilidade jurídica, fundamental para o desenvolvimento sustentável das empresas. 

O desafio está em equilibrar a liberdade para inovar com a responsabilidade de proteger direitos — e esse equilíbrio dependerá, em grande parte, da capacidade das organizações de antecipar-se à lei e incorporar práticas de governança tecnológica desde já. 

Mensagem-chave: A inteligência artificial é o novo motor da competitividade empresarial — e o jurídico, o seu sistema de direção. Empresas preparadas para a regulação da IA não apenas reduzem riscos, mas constroem as bases de uma inovação ética, confiável e duradoura. 

Artigo escrito por Sidnei Nagalli Jr, Departamento Cível.