Receita inicia prazo de entrega do IRPF 2026 – A Receita Federal iniciou, em 23/03/2026, o prazo para entrega da Declaração do IRPF referente ao ano-calendário de 2025, que se estende até 29 de maio. Estão obrigados a declarar os contribuintes com rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 ou receita bruta rural superior a R$ 177.920, sem prejuízo dos demais critérios de obrigatoriedade que foram mantidos. Ficam dispensados, em regra, aqueles com rendimentos de até dois salários mínimos mensais, salvo outras exigências. Neste ano, houve ampliação do cruzamento de dados e possibilidade de uso da declaração pré-preenchida por meio da plataforma “Meu Imposto de Renda” (MIR).
Receita atualiza regras de restituição e limita compensação de créditos judiciais – A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.314, que altera as regras de restituição, compensação e ressarcimento de tributos federais. Entre as mudanças, destaca-se a limitação mensal para compensação de créditos reconhecidos judicialmente, com prazos de 12 a 60 meses para valores acima de R$ 10 milhões. A norma também restringe o Reintegra às exportações via DU-E e condiciona pedidos de ressarcimento de empresas fora do Simples Nacional à entrega prévia da ECF. Além disso, foram ajustados prazos procedimentais, como 20 dias úteis para recursos ao Carf, 30 dias para manifestação de inconformidade e 10 dias úteis para regularização de pendências em habilitação de crédito.
MP torna obrigatório CIOT e amplia penalidades no frete – O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.343/2026, que torna obrigatório o registro prévio das operações de transporte rodoviário de cargas por meio do CIOT, com vinculação ao MDF-e. A medida visa reforçar o cumprimento do piso mínimo de frete, determinando que a ANTT impeça contratações abaixo do valor estabelecido. A norma também endurece as penalidades, prevendo multa de R$ 10.500,00 por operação, além de sanções mais severas em caso de reincidência, como suspensão ou cancelamento do RNTRC e responsabilização de sócios e grupos econômicos.
CAE aprova projeto que libera crédito de PIS/COFINS para materiais recicláveis – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.800/2021, que autoriza o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na aquisição de resíduos e materiais recicláveis. A proposta beneficia empresas tributadas pelo lucro real que utilizam esses insumos em sua atividade produtiva. O texto também abrange agentes da cadeia de reciclagem, incluindo cooperativas de catadores. A matéria tramita em regime de urgência e segue para votação no Plenário do Senado.
OAB SP obtém liminar contra aumento de IRPJ e CSLL para sociedades de advogados – A Justiça Federal concedeu liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB SP para suspender a majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL prevista na Lei Complementar nº 224/2025 para sociedades de advogados no lucro presumido. A norma estabelecia acréscimo nos percentuais de presunção sobre receitas acima de R$ 5 milhões anuais. A decisão reconhece que o lucro presumido é método legal de apuração, e não benefício fiscal, afastando, neste momento, o aumento da carga tributária. A medida tem caráter provisório e pode ser revista, recomendando-se análise individualizada dos casos.
Artigo escrito pelo Departamento Tributário.