O avanço da transformação digital no Poder Judiciário trouxe novas responsabilidades às empresas, especialmente no que diz respeito ao cumprimento de prazos e à gestão de comunicações oficiais. Dois instrumentos se tornaram fundamentais nesse contexto: o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).  Ambos os sistemas têm como objetivo centralizar e simplificar o envio de intimações, citações e notificações oficiais. Entretanto, é essencial que os empresários compreendam que essa modernização também implica novas obrigações e riscos,...

Ao assinar um contrato de locação, locador e locatário devem redobrar as atenções com as cláusulas contratuais e com a vistoria do imóvel. Esses cuidados são fundamentais para evitar conflitos ao término da locação, principalmente em relação às melhorias ou modificações realizadas sem autorização. A vistoria inicial deve ser detalhada e acompanhada de fotos, descrevendo fielmente as condições do imóvel — pintura, piso, instalações elétricas e hidráulicas, portas e janelas, entre outros. Esse documento será...

Recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o RESP 2.175.073 decidiu que é cabível a decretação de indisponibilidade do bem de família em execuções civis. A medida, segundo a Corte, não afronta a regra de impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. O caso analisado envolvia devedores de uma cooperativa de crédito. O credor requereu a indisponibilidade de um imóvel dos executados, deferida pelas instâncias ordinárias via Central Nacional de Indisponibilidade...

O ambiente empresarial vive um processo de transformação acelerada, impulsionado pela tecnologia e pela necessidade de agilidade nas relações comerciais. Nesse cenário, os contratos digitais e os smart contracts surgem como instrumentos capazes de unir eficiência, redução de custos e segurança jurídica. Mas como esses contratos funcionam na prática? Quais os benefícios e riscos para as empresas? E, principalmente, como garantir que a inovação caminhe lado a lado com a proteção legal? Contratos digitais: validade...

A dispensa sem justa causa é um instrumento legítimo do poder diretivo, conferido ao empregador para permitir a adequada gestão do empreendimento. Tal prerrogativa encontra fundamento no direito de propriedade e na liberdade de iniciativa assegurados constitucionalmente, funcionando como elemento essencial para a adaptação das empresas às dinâmicas do mercado. Assim, a escolha de manter ou encerrar vínculos de trabalho insere-se, em regra, no âmbito da autonomia empresarial. Entretanto, o poder diretivo deve ser exercido...

Acordo Paulista: Governo divulga nova fase no programa de regularização de débitos – Divulgado na segunda-feira (8) o novo edital direcionado à liquidação de débitos relativos a ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon estabelece a possibilidade de transação com condições especiais: os descontos podem chegar à redução de 75% sobre juros e multas, o contribuinte poderá utilizar créditos acumulados de ICMS, bem como de precatórios estaduais, no abatimento de até 75% do valor...

A renovação automática de contratos é prática recorrente em diversos setores, podendo ocorrer tanto entre empresas e consumidores quanto entre duas pessoas jurídicas. Apesar da maior autonomia das partes empresariais, a questão da cobrança de multa por rescisão quando a renovação ocorre automaticamente merece atenção. Nos contratos firmados entre consumidores e fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor de cláusulas abusivas, prevendo a nulidade de disposições que gerem desvantagem exagerada (art....

Uma recente decisão judicial reforçou o direito de um paciente a receber um medicamento de alto custo que havia sido negado pelo plano de saúde. O motivo da recusa era o fato de o tratamento não constar no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão reafirma que a indicação do médico especialista prevalece sobre a lista da agência reguladora. O Caso Um paciente, em tratamento de uma doença grave (câncer...

O Direito Empresarial, historicamente voltado à regulação das atividades econômicas e à proteção da livre iniciativa, encontra-se hoje diante de um novo paradigma: a cultura digital. A transformação tecnológica, impulsionada pela Inteligência Artificial (IA), está redesenhando os limites do mundo corporativo e exigindo uma releitura da prática empresarial e da advocacia especializada. Nesse cenário, a IA não se limita a uma ferramenta de suporte, mas se consolida como agente ativo de inovação, especialmente na otimização...

Ganho de Capital em Permuta financeira – Incorporadoras e terrenistasdevem se atentar ao novo entendimento da Receita Federal, expresso por meio da Solução de Consulta COSIT nº 89/2025, o qual afirma que a tributação do ganho de capital na alienação de imóveis em operações de permuta financeira com pagamento parcelado e preço indeterminado deve ser inicialmente apurado com base no contrato ou, na ausência deste, pelo valor de mercado. Esse montante deve ser ajustado caso...