O programa Acordo Paulista, lançou no dia 24 de setembro, uma nova fase que visa o parcelamento de valores de pequeno valor até – R$ 42.432 (quarenta e dois mil e quatrocentos e trinta e dois reais), relacionado aos custos processuais no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e com custas do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A legislação brasileira tem experimentado mudanças significativas nos últimos anos, refletindo as transformações nas dinâmicas familiares e nas necessidades jurídicas contemporâneas. Entre essas modificações, destaca-se a recente revisão do Código Civil Brasileiro, cuja reforma pende de aprovação pelo Congresso Nacional, que introduz a possibilidade de exclusão do cônjuge da herança em determinados contextos. Este artigo tem como objetivo examinar as implicações dessa alteração e sua inserção no contexto jurídico e social atual.

A era digital trouxe consigo inúmeros benefícios, mas também novos riscos, como a crescente ameaça dos ciberataques. Esses ataques, que podem ser praticados por hackers, organizações criminosas ou até agentes estatais, têm causado sérios prejuízos financeiros e reputacionais a empresas e governos. Eles afetam não só as instituições diretamente visadas, mas também consumidores e usuários cujos dados são roubados ou comprometidos.

No dia 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que estabelece medidas de compensação para a renúncia fiscal decorrente da desoneração da folha de pagamentos, incluindo entre elas a atualização para o valor de mercado dos imóveis declarados à Receita Federal do Brasil.

No contexto da transformação digital e da crescente utilização de ferramentas eletrônicas em diversas esferas da vida cotidiana e empresarial, a questão da validade jurídica das assinaturas eletrônicas ganha destaque. No Brasil, as assinaturas eletrônicas são reconhecidas e aceitas legalmente, desempenhando um papel crucial na formalização de documentos e transações tanto no âmbito público, quanto privado.

A assinatura digital tem se consolidado como uma solução eficaz e segura para a formalização de documentos, incluindo os trabalhistas, como contratos de emprego e outros acordos. Diferentemente da assinatura tradicional em papel, a assinatura digital confere a mesma validade jurídica, desde que atendidos os requisitos técnicos e legais que garantem sua autenticidade e integridade.

Em uma votação apertada, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a constitucionalidade de um convênio que obriga instituições financeiras a fornecer dados de transações via Pix, cartão de débito e crédito para as autoridades fiscais estaduais. O objetivo é aprimorar a fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio de meios eletrônicos.

Em meio à complexidade das relações contratuais, é essencial compreender os conceitos de resolução, resilição e rescisão contratual, que, embora frequentemente utilizados de forma intercambiável, possuem diferenças significativas. Esses termos refletem formas distintas de encerramento de um contrato e têm implicações legais e práticas variadas.

A irrupção da inteligência artificial generativa (IAG) no cenário tecnológico contemporâneo tem desencadeado uma série de desafios complexos e interdisciplinares, especialmente no âmbito dos direitos autorais. A capacidade da IAG de produzir conteúdos originais a partir de vastos conjuntos de dados questiona os paradigmas tradicionais da criação intelectual e da titularidade de direitos autorais.

A recuperação de crédito no âmbito das execuções judiciais enfrenta desafios significativos, especialmente diante das constantes inovações tecnológicas que transformam a forma como os devedores ocultam ou diversificam seus ativos. Nesse aspecto, é de extrema importância analisar os tipos de execuções disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro e discute a crescente necessidade de o credor inovar nas estratégias de penhora, com especial foco na possibilidade de bloqueio de rendimentos digitais e créditos em sites de apostas.