Desde 2019, o Congresso Nacional debate a possibilidade de estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e desonerar a parcela de imóveis. É tema tratado na PEC nº 13/2019, que prevê que o IPTU não incidirá sobre áreas de vegetação nativa e que a alíquota poderá ser fixada com base no reaproveitamento de águas pluviais, no reuso da água servida, no grau de permeabilização do solo e...

No mundo atual, a preocupação com questões ambientais é cada vez mais evidente. A necessidade de adotar práticas sustentáveis e responsáveis tem impulsionado as empresas a considerar o ESG (Environmental, Social, and Governance) como uma abordagem integrada para a gestão de seus negócios. Neste artigo, vamos focar especificamente no tocante ao Environmental (meio ambiente) do ESG, explorando sua importância, benefícios e melhores práticas. O ESG ambiental tem como base os impactos causados por uma organização,...

A abordagem do ESG (Evironmental, Social and Governance), no que diz respeito às demandas sociais, é uma realidade que já faz parte do mundo corporativo de diversas empresas, influenciando e impactando nas decisões e atividades das mesmas, principalmente no que diz respeito a sociedade e ao meio ambiente como um todo. O pilar social dentro das organizações faz referência a questão da responsabilidade social de forma corporativa, possuindo como escopo a promoção de práticas focadas...

O presente Informativo visa esclarecer apenas alguns pontos em destaque da proposta de Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana e que modifica a matriz tributária nacional. A principal mudança será a extinção de cinco tributos incidentes sobre o consumo. Três deles são federais: o PIS, o Cofins e o IPI. Esses tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. Os outros dois impostos a...

Antes do início da vigência da lei nº 13.467, conhecida como “Reforma Trabalhista”, ocorrida no ano de 2017, a fixação de reparação / indenização por danos extrapatrimoniais (morais) na Justiça do Trabalho ocorria de forma subjetiva, ou seja, o juiz tinha total liberdade para condenar de acordo com o seu próprio convencimento, fixando, muitas vezes, valores considerados surreais. Contudo, a referida lei incluiu o artigo 223-G na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, definindo...

As práticas ESG (Environmental, Social, Governance), comumente chamado de ASG, que fazem referência ao meio ambiente, responsabilidade social e governança corporativa, ganhou grande destaque nos últimos tempos, principalmente após a pandemia do Corona Vírus, visto as mudanças que atingiram o mercado, no que diz respeito a estratégias de investimentos e modelos de gestão empresarial. Os pilares do ESG baseiam-se em uma tríade de boas práticas, realizadas por empresas, tanto no campo ambiental, quanto no campo...

Embora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD tenha entrado em vigor em meados de 2020, foi somente em fevereiro de 2023 que as sanções administrativas nela previstas foram regulamentadas, podendo ser efetivamente aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. No Diário Oficial da União de 06/07/2023, foi publicada a primeira decisão proferida pela ANPD e foi em relação a uma Microempresa de Telemarketing, localizada na cidade de Vila...

Com a revolução dos tokens, esse modelo de negócios vem trazendo cada vez mais agilidade e segurança para as operações, sejam de consumo, sejam de investimentos. Nesse cenário, o mercado imobiliário, um dos propulsores da economia brasileira, não poderia ficar de fora. Em um mercado que movimenta quase R$ 100 bilhões por ano em Valor Geral de Vendas (VGV) no Brasil, essa digitalização dos negócios está cada vez mais aquecida. A crescente aderência acontece porque...

Um dos tipos de Criptoativos que vem chamando a atenção na criptoeconomia atual são os tokens. A tokenização é o ato de fracionar um ativo em diversas porções digitais. De forma simplificada, nada mais é do que a transformação de algo existente no mundo real também para o mundo digital. Essa transformação dá origem a um token, um recibo de posse desse ativo, que só existirá no meio eletrônico. Ele usa a tecnologia Blockchain, que...

Para a 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. A relatora, ministra Regina Helena Costa, esclareceu que, em relação ao varejista, não pode ser tratado como “receita” o valor do desconto financeiro, concedido pelo fornecedor quando da aquisição de produtos. O desconto financeiro...