A Reforma Tributária e a Sombra da Justiça: A Reforma Tributária do Consumo, embora vise simplificar, deve gerar uma onda de ações judiciais. Advogados apontam que pontos como as regras do split payment, o condicionamento de créditos de CBS/IBS, a falta de clareza no Imposto Seletivo e a ausência de um sistema judicial integrado para os novos tributos são as principais fontes de futuros litígios. A exigência de comprovar o pagamento do tributo na etapa...

Quando o assunto é ausência no trabalho, muitas empresas se deparam com a mesma dúvida: o que é falta justificada? Quando o empregador pode fazer desconto no salário? E como lidar com esse tema de forma correta para evitar problemas trabalhistas? O que são faltas justificadas? A legislação brasileira, no artigo 473 da CLT, estabelece em quais situações o colaborador pode se ausentar sem sofrer descontos salariais ou punições, que são as chamadas faltas justificadas....

A automação contratual por meio da inteligência artificial (IA) representa mais do que uma inovação tecnológica: trata-se de uma mudança estrutural na forma de conceber as relações jurídicas. Embora traga ganhos em eficiência e padronização, a substituição da análise humana por algoritmos exige cautela: até que ponto é possível garantir segurança jurídica sem respaldo técnico especializado? Ferramentas digitais já redigem, revisam e estruturam cláusulas contratuais com base em grandes volumes de dados. Os benefícios são...

O marketing de influência consolidou-se como uma força dominante na publicidade moderna, com os influenciadores digitais moldando significativamente as decisões de consumo. Contudo, essa nova dinâmica levanta uma questão jurídica central: qual a responsabilidade desses indivíduos pelas divulgações que fazem?

Entrou em vigor nesta última sexta-feira, dia 01 de dezembro de 2023 a Portaria MTE nº 3.714 de 24 de novembro de 2023, regulamentando o Decreto nº 11.795/2023, delineando procedimentos administrativos específicos para a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego na busca de transparência salarial e de critérios remuneratórios buscando a igualdade salarial justa entre homens e mulheres.

Foi publicada em 05 de janeiro de 2022, a Lei Complementar nº 190/2022, que dispõe sobre a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL). Em 2021, a cobrança do DIFAL foi julgada inconstitucional pelo STF diante da ausência de Lei Complementar. Porém, no final do ano, alguns estados editaram leis prevendo a cobrança deste diferencial, ou seja, antes mesmo da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. A Lei Complementar dispõe, expressamente, que a produção...

Sancionada em 14 de agosto de 2018, pelo então Presidente da República Michel Temer, a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) entrará em vigor a partir de 16 de agosto de 2020. Baseada no Regulamento Geral de Proteção de dados da União Europeia, a LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que realizam coleta, produção, recepção, classificação,...

Em um cenário empresarial cada vez mais orientado à inovação, os ativos mais valiosos de uma empresa muitas vezes não são tangíveis — como máquinas, estoques ou imóveis — mas sim ideias, marcas, algoritmos, tecnologias e modelos de negócio. Nesse novo contexto, a Propriedade Intelectual (PI) assume papel estratégico na proteção e valorização desses bens intangíveis.

Justiça Antecipa Contagem de Quarentena para Nova Transação Fiscal: Uma recente decisão da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro introduziu uma flexibilização na contagem do prazo de quarentena de dois anos, exigido para a celebração de novas transações tributárias, conforme o Art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020. Agora, o período para firmar uma nova transação fiscal poderá começar a ser contado a partir do inadimplemento de três parcelas de um acordo anterior,...

“Trouxe um atestado, então a falta está automaticamente justificada, certo?” Nem sempre! A legislação trabalhista garante ao trabalhador o direito de apresentar atestado médico para justificar faltas, mas isso não significa que o empregador deva aceitar qualquer documento.