Atualmente, os bens e direitos já não estão mais presentes somente no mundo real, mas também no meio digital. O conjunto desses bens e direitos, no meio digital, é que são conhecidos como Criptoativos. Os Criptoativos, por sua vez, representam todos os ativos digitais, como: as Criptomoedas, Tokens e NFTs. Sendo assim, vários são os Criptoativos existentes, sendo o mais conhecido deles a Criptomoeda chamada Bitcoin, a qual é o primeiro Cripto que se tem...

Além de sempre estar em busca da excelência no atendimento, com o objetivo de apresentar aos clientes soluções jurídicas eficientes, para atender as necessidades e superar suas expectativas, a Greve • Pejon Sociedade de Advogados também está atenta às novidades e aos interesses econômicos / comerciais dos seus clientes. Por este motivo, unindo todas as áreas do escritório (Cível, Contratual, Tributário, Trabalhista e LGPD), com foco no trabalho multidisciplinar de nossos advogados, criamos o Departamento...

O Supremo Tribunal Federal validou, por maioria dos votos, o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes. Na prática, os empregadores passam a não precisar de justificativa formal para demitir os funcionários. O julgamento sobre o assunto durou mais de 25 anos no Supremo, sendo concluído somente na noite da última sexta-feira. Ao longo desse tempo, foram sete pedidos...

Embora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD esteja em plena vigência há mais de dois anos, ainda existe muito desconhecimento e informações desencontradas sobre o tema. Como previsto na legislação, todas as pessoas físicas ou jurídicas (empresas), de qualquer tamanho ou segmento, que utilizam dados pessoais no dia a dia, seja de colaboradores, fornecedores ou clientes, devem se adequar às normas de proteção de dados pessoais. Em um projeto de implementação...

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar em abril um tema de amplo impacto: a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda. A tese em julgamento irá julgar se a atividade de uma determinada empresa (galvanoplastia) não se submete ao ISS, mas sim ao ICMS, de competência estadual, já que a mercadoria não foi entregue ao consumidor final, mas serviu como uma etapa do processo industrial. Isso significaria incidir também...

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários terá nova regra a partir de julho. A alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.005 impacta contribuições previdenciárias e sociais. A mudança veio por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023, publicada em 12 de abril, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de janeiro de 2021, referente à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). De...

Um morador de Limeira processou a Bridgestone e conseguiu provar que os pneus da empresa colocados em seu veículo desgastaram rápido demais. Na ação ajuizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, ele requereu indenização por danos morais e materiais. O caso foi julgado no dia 12 pelo juiz Marcelo Vieira. Defendido pelo escritório Greve Pejon Sociedade de Advogados, o autor descreveu que os pneus contavam com menos de nove meses de uso e...

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira, 13 de abril, a decisão final sobre a “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Supremo decidiu em 1º de dezembro a favor dos aposentados e pensionistas do INSS. Por maioria, os ministros validaram a “revisão da vida toda”, procedimento em que os segurados podem usar toda a sua vida contributiva para calcular o benefício, não apenas os salários após julho de...

O ICMS dos combustíveis, como gasolina, diesel, gás de cozinha (GLP) e etanol anidro para combustível, passará a ser uniforme em todo o país e será por um valor fixo (ad rem) por unidade de medida (litro). A partir do dia 1º de maio, no caso do diesel, e do dia 1º de junho, no caso da gasolina, as alíquotas de ICMS serão iguais em todo o território nacional: R$ 0,94 para o diesel e...

No dia 24 de março de 2023 foi publicada resposta à Consulta Tributaria nº 27.351/2023, realizada por um produtor rural, que questionou a possibilidade de aproveitamento do crédito do ICMS na compra de produtos utilizados na produção agrícola, restando definido o conceito de insumo agrícola. Segundo o entendimento fazendário, insumo agrícola é considerado como todo produto, material ou serviço essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade rural, desde que diretamente utilizado na produção agrícola,...