No último dia 18 de setembro a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD completou dois anos em vigor. Durante esse período muitos processos internos que são executados diariamente nas empresas, sendo estas de qualquer seguimento e tamanho, tiveram que ser modificados, aperfeiçoados e criados, buscando atender as exigências da legislação. Quando pensamos nos dados pessoais de nossos colaboradores, vários entraves podem acabar surgindo, impedindo que continuemos com os mesmos processos internos utilizados antes...

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria nº 8.798, de 04 de outubro de 2022, em 07/10/2022, cujo teor regulamentou o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Quita PGFN, que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira, e da momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos...

Na última sexta-feira, 30 de setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração da União e manteve a decisão que afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos como alimentos ou pensões alimentícias no julgamento da ADI 5.422. A corte já tinha entendido, desde junho deste ano, que o montante inerente aos alimentos não configurava renda, mas somente um montante retirado já de seus próprios rendimentos para fornecimento ao...

Com o lançamento do PIX, em novembro de 2020, as transações bancárias ficaram muito ágeis, motivando a abertura de contas bancárias e o acesso facilitado a esta ferramenta. Ocorre que, no dia 11 de abril de 2022, foi publicado o Convênio ICMS 50/2022, que permite a Receita Estadual verificar as transações realizadas pelos clientes via PIX, mesmo que o CNPJ ou o CPF não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS. O Convênio dispõe...

Criada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, a comissão composta por 20 eminentes juristas, com o objetivo de elaborar anteprojetos para a atualização de procedimentos tributários e administrativos, entregou no início deste mês (6), o relatório final dos trabalhos realizados. O documento com mais de 1.200 páginas está dividido em oito anteprojetos de lei na seara tributária, além de temas independentes. Dentre as mudanças, destacam-se a regulamentação de...

No dia 16 de setembro 2022, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, revogou a liminar que suspendia o Decreto 11.158/2022, editado pelo governo federal, o qual detalhou os produtos fabricados no Brasil e sujeitos à redução de 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Portanto, nos termos da referida decisão, fica válida a redação do dia 24 de agosto, feita via Decreto 11.182/2022, que retira os itens fabricados concorrentemente na Zona...

O Tribunal de Justiça de São Paulo resolveu antiga discussão quanto à possibilidade de concessão de isenção do ICMS na aquisição de insumos para fabricação de adubos e fertilizantes não destinados à agricultura intensiva (produção alimentar). A Corte Estadual julgo procedente a Ação Anulatória de Lançamento Fiscal proposta por uma empresa fabricante de fertilizantes. O entendimento aplicado é de que o benefício não vale apenas para os adubos destinados à produção de alimentos. A decisão...

Foi publicado em 24/08/2022, o Decreto nº11.182/2022, cujo teor, mais uma vez, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e reduz a alíquota de IPI. O novo decreto visa, basicamente, garantir a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da maioria dos itens fabricados no Brasil e, ao mesmo tempo, preservar a competitividade dos produtos da Zona...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas sob regime de apuração pelo lucro real podem deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) os valores pagos a administradores e conselheiros, independentemente de tais pagamentos serem fixos e mensais. A decisão proferida pela 1ª Turma é inédita e teve o placar apertado de 3 a 2. A ministra relatora, Regina Helena Costa, fundamentou seu voto em precedentes em que a Corte...

O modelo comercial de franquia pode ser composto por uma vasta gama de atividades, direitos e obrigações, tais como cessão de direitos, cessão de know-how, compra e venda de mercadorias, prestação de serviços, distribuição, dentre outras definidas por contrato. Em muitos casos, por conta da ampla variedade de atividades praticadas por uma única franquia, opta-se pelo regime tributário no lucro presumido, o que possibilita separar cada atividade para aplicação da alíquota correta no recolhimento de...