As multas fixadas em 100% ou mais, do valor do tributo devido, são, em tese, consideradas confiscatórias, o que é vedado pela Constituição Federal (princípio da vedação ao uso do tributo com efeito de confisco). Neste contexto, o Juiz do Setor das Execuções Fiscais de Araraquara/SP, determinou que a Fazenda do estado de São Paulo apresente novos cálculos de uma multa de ICMS aplicada a um frigorífico e limite-a ao valor do tributo cobrado. A...

Os interessados têm até o dia 28 de fevereiro para pagar as dívidas com a Prefeitura e o SAAE, aproveitando 100% de desconto de juros e multas, em parcela única ou parcelando o débito em até 36 vezes com descontos. A quitação ou parcelamento podem ser feitos pela Central de Atendimento, ao lado da Prefeitura Municipal.

Em outubro de 2021, o Senado Federal aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 17/2019. Agora, no último dia 10 de fevereiro, o Congresso Nacional promulgou essa aprovação, através da Emenda Constitucional nº 115, que efetivou a alteração no texto Constitucional. Tal mudança tornou a proteção de dados pessoais um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. E qual a importância...

Foi publicado no dia 2 de fevereiro de 2022 o Decreto nº 66.470/2022 que suspende a cobrança do IPVA 2022 para pessoas com deficiência (PCD) que tiveram isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento dos exercícios de 2020 ou de 2021. A isenção é possível para apenas um veículo de propriedade da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência. Para ter direito à isenção, os interessados deverão dar entrada...

A internet se encontra enraizada na vida de grande parte da população mundial e proporciona uma enorme rede de conexões entre os usuários, sejam eles pessoas físicas, empresas ou instituições públicas. Com o objetivo de promover uma utilização mais consciente e responsável, a organização europeia Insafe criou o “Dia Internacional da Internet Segura”. Anualmente são criados programas e eventos que visam a união de todos para a promoção de atividades de conscientização, que buscam o...

Por meio de comunicado no Diário Oficial, o estado de São Paulo previu a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS a partir do dia 1º de abril de 2022. Vale destacar que essa cobrança se dá como consequência da sanção presidencial, ocorrida em 4 de janeiro desse ano, da Lei Complementar (LC) nº 190/22, que regulamentou o Difal. Contudo, com essa sanção também nasceram inúmeras contestações, uma vez que não foram respeitados os...

O Juiz da 3ª Vara Federal de Santo André (SP) autorizou a Volkswagen a excluir valores de remuneração a aprendizes da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT) e das contribuições devidas a terceiras entidades, pois reconheceu ser indevida a incidência da “CPP” sobre gastos efetuados com menores assistidos. A sentença ainda reconheceu o direito da montadora à compensação dos valores...

Em 27 de janeiro de 2022, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou o regulamento para tratamento de dados pessoais realizados por Agentes de Pequeno Porte. Com isso, a legislação passa a ser mais branda para esse tipo de empresa, ou seja, mais simplificada e com menos exigências. Agentes de Pequeno Porte, segundo a Lei, são microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas físicas que realizam tratamento de dados pessoais no...

A Receita Federal publicou no dia 27/01/2022, a Instrução Normativa RFB Nº 2.063/2022, que traz regras mais simplificadas para o parcelamento de débitos fiscais, sendo a principal novidade a retirada do limite para o parcelamento simplificado que antes era de R$5.000.000,00. Além disso, outra relevante mudança é que há possibilidade de negociar diversos tipos de dívidas tributárias em um único parcelamento. Até então, cada tributo negociado gerava um parcelamento distinto. Com essa medida, toda a...

Após veto ao Refis no início do ano de 2022, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais terão acesso a dois programas anunciados pelo Governo Federal no último dia 11. Em resumo, esses programas possibilitarão aos profissionais autônomos e negócios associados ao Simples Nacional (regime tributário especial para negócios de menor porte) o parcelamento de débitos fiscais com condições especiais. O primeiro é o Programa de Regularização do Simples Nacional, que consiste na...