Nesta segunda-feira, para o anseio de muitos, entra em vigor o PPI – Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Municipais de Limeira. Você contribuinte que tem passado por maus lençóis com débitos tributários (IPTU, ISS e outros) ou mesmo não tributários (taxas de serviço, infrações administrativas) agora tem a oportunidade de quitar ou parcelar em melhores condições.

É inegável que no mundo moderno as relações sociais se modificam rapidamente em uma sociedade altamente conectada a tecnologias e novas possibilidades, tornando as relações interpessoais dinâmicas e que se moldam com fluidez as novas necessidades; e no ambiente empresarial e profissional essa realidade não é diferente.

NÃO PERCA TEMPO! – EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS: O ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é um imposto municipal que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. O Tema 118 do STF envolve o pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, impostos federais. A discussão, conhecida como a principal filhote da “tese do século” (exclusão do...

Quero me divorciar. Preciso da autorização do cônjuge? Essa dúvida é muito comum entre pessoas que desejam colocar fim a um casamento, mas se deparam com a resistência ou concordância do (a) companheiro (a). E a resposta é não! Você não precisa da autorização do outro para se divorciar.

O TERROR DOS INVESTIDORES: Nesta semana, o governo Lula adotou novas medidas após o recuo em parte do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A Medida Provisória nº 1.303/2025 publicada nesta quarta-feira (11), vem causando preocupações aos investidores nacionais e estrangeiros.

Em um ambiente corporativo cada vez mais complexo, dinâmico e regulado, a atuação tradicional dos departamentos jurídicos, baseada na análise de riscos isolados e na resposta a demandas pontuais, já não atende às necessidades de um mercado orientado por inovação, dados e velocidade. É nesse contexto que surge o conceito de inteligência jurídica: o uso de dados, tecnologia, design da informação e integração multidisciplinar para transformar o jurídico em um verdadeiro parceiro estratégico das lideranças...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizou nessa última terça-feira 10/06, a quarta e última audiência pública prevista no plano de trabalho do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. O tema objeto da reunião foi a criação definitiva do Comitê Gestor sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão que será responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). Como a implementação do novo...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou o Edital nº 11/2025, com novas regras para transação tributária por adesão, permitindo a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União até 4 de março de 2025, desde que o valor total consolidado da dívida seja de até R$ 45 milhões (quarenta e cinco milhões de reais). Sua adesão se dará até o dia 30 de setembro de 2025, às 19h.

A partir de 1º de julho de 2025, entram em vigor as novas regras do Ministério do Trabalho sobre o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. A mudança foi determinada pela Portaria nº 3.665/2023, que revoga permissões anteriores e exige que o trabalho nesses dias seja autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

VOCÊ SABIA? TRABALHAMOS 149 DIAS POR ANO APENAS PARA PAGAR IMPOSTOS: Segundo um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a tributação em relação a renda, patrimônio e consumo está atualmente em 40,82%. O tema está dando o que falar, especialmente no dia de hoje (29.05.2025) em que ocorre a Campanha DLI -Dia Livre de Impostos, no qual diversos lojistas comercializaram seus produtos sem repassar, substancialmente, o valor de tributos aos seus...