Foi publicada nesta quinta-feira, 13 de maio, a lei nº 14.151/2021, que garante à empregada gestante, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, o afastamento das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de remuneração. A lei prescreve ainda que a empregada afastada ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. O grande problema é...

Foram publicadas nesta quarta-feira, 28 de abril, as Medidas Provisórias - MP nº 1.045 e 1.046/2021, que, respectivamente, instituem o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõem alternativas trabalhistas para o enfrentamento do estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia. A primeira MP (1.045/2021) autoriza, pelo prazo de 120 dias, contado de 28 de abril de 2021, empregadores e empregados a celebrarem novos acordos para a redução proporcional...

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, em 18/09/2020, ficou ainda mais evidente a necessidade de atenção para com a nova legislação. Buscando trazer ao leitor os principais pontos abordados pela LGPD, a GREVE PEJON SOCIEDADE DE ADVOGADOS elaborou este informativo, o qual poderá auxiliar na introdução sobre o tema. A Lei Geral de Proteção de Dados, já em vigência há pouco mais de seis meses, é aplicada a qualquer...

A Resolução nº 805 do CONTRAN, publicada no Diário Oficial em 24 de novembro de 2020, especifica os novos prazos de processos e de procedimentos de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. As infrações de trânsito cometidas de 26 de fevereiro a 30 de novembro de 2020 começaram a ser enviadas a partir de janeiro de 2021. Abaixo, as datas das infrações...

A lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, foi publicada em Diário Oficial no mesmo dia. Trata-se da nova lei de licitações e o presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto que criou novas normas para certames de diversos tipos de serviços e obras. Uma das novidades é o chamado “diálogo competitivo”, pelo qual, empresas especializadas previamente classificadas na licitação, sugerem modelos de contratações e execução dos serviços. Ao final, o poder...

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020. Essa prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D, sujeitando-se a multa por atraso na entrega da declaração nos termos da legislação aplicável. A entrega da Defis deve ser feita pelo site do...

SIMPLES NACIONAL – Visando minimizar os impactos da pandemia da Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais). A Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021, foi publicada junto à imprensa oficial na data nesta quinta-feira, 25 de março. A prorrogação será...

No dia 04 de março de 2021 foi publicado o Decreto Estadual nº 65.545/21, promulgado pelo Governador João Doria, que institui a fase vermelha em todo o Estado de São Paulo a partir do dia 06 até 19 de março de 2021, podendo funcionar neste período apenas as atividades consideradas essenciais. Nesta fase serão permitidas as seguintes atividades: Farmácias, padarias, postos de combustíveis, transporte, bancos, hotéis, supermercados, igrejas e estabelecimentos religiosos. Os serviços de bares...

Na noite do dia 01 de março de 2021, o Presidente Jair Bolsonaro promulgou o Decreto Federal nº 10.638, de 1º de maço de 2021, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Setor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre a importação e comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação....

O ITBI é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis “Inter-vivos”, previsto na Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 156, inciso II, sendo a competência de fiscalização e arrecadação dos Municípios. Isto é, toda a vez que ocorre a transmissão de bens e direitos reais sobre imóveis, de forma onerosa, o mencionado tributo deverá ser recolhido pelo contribuinte. Considerando, entretanto, que o fato gerador do imposto é justamente a transmissão onerosa dos direitos e...