Foi publicada nesta terça-feira, 14 de julho, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 16.655/2020 que autoriza a recontratação de empregado demitido sem justa causa em período inferior a 90 dias subsequentes à data da rescisão contratual. Esta autorização terá validade durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 06/2020, ou seja, até 31 de dezembro de 2020. O objetivo desta autorização é afastar a...

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 14 de julho, o Decreto nº 10.442/2020 que prorroga os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, bem como, para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020. O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário fica...

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (07/07/2020) a Lei nº 14.020/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de...

O Plano de Recuperação Judicial é o instrumento pelo qual a empresa devedora demonstra as medidas que serão adotadas para a retomada da saúde financeira. Nele, a empresa deverá apresentar a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados, como a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; venda parcial de bens; redução salarial, compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva, dentre tantas...

Uma das mais famosas empresas empresas de entretenimento do mundo, o Cirque du Soleil, utilizou do instrumento jurídico da Recuperação Judicial para colocar as suas contas em dias e evitar a falência. (Veja em https://www.cnnbrasil.com.br/entretenimento/2020/06/29/cirque-du-soleil-entra-com-pedido-de-falencia-e-demite-3-5-mil-funcionarios) No Brasil os pedidos de Recuperação Judicial cresceram significativamente após o início da pandemia, conforme informou a empresa Boa Vista (antiga SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito) (Veja em: https://www.boavistaservicos.com.br/noticias/pedidos-de-falencia-sobem-30-em-maio/) Saiba mais sobre esta ferramenta jurídica (Recuperação Judicial)...

O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho estabeleceu, através da Portaria Conjunta SEPR/MS nº 20/2020, publicada em 19 de junho de 2020, medidas a serem observadas pelas empresas visando prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho. Neste sentido, as empresas devem adotar orientações ou protocolos, os quais deverão estar disponíveis para os trabalhadores e suas representações, quando solicitados. Dentre outras, destacamos que nas orientações ou protocolos...

O devedor poderá propor e negociar o plano de recuperação extrajudicial diretamente com os credores desde que não pretenda negociar débitos garantidos fiduciariamente, assim como arrendamento mercantil, oriundos de contrato de compra e venda com reserva de domínio, e débitos trabalhistas e tributários. Portanto, sem a necessidade de distribuir o requerimento perante o Poder Judiciário, bastando apenas o pedido de homologação do plano pelo juiz competente Caso não haja concordância geral dos credores ao plano...

A pandemia da Covid-19 inegavelmente gerou uma crise econômica. Diante desse quadro, em 17 de junho, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN 14.402/2020, que trata da chamada Transação Excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União. Esta operação é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O prazo de adesão para os interessados começa em 1º de julho e vai até 29 de dezembro de 2020....

O pedido da Recuperação Judicial deve ser feito perante o Poder Judiciário do local do principal estabelecimento do devedor. Ele é feito por meio de uma petição inicial contendo a exposição das causas concretas da situação patrimonial da empresa e das razões da crise econômico-financeira. É preciso anexar as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais, a relação nominal completa dos credores, a relação integral dos empregados, relação dos bens particulares dos sócios controladores...

A Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, conhecida como a “Lei do Agro”, trouxe diversas modificações ao agronegócio e deve ser vista como um marco relevante para o setor. Entre outras disposições, as principais novidades são: I) Altera as regras para emissão de cédulas de produtos rurais (CPRs) e de produtos rurais financeiras (CPR-Fs), trazendo melhor definição aos emissores e produtos objeto de CPR e CPR-F (que agora podem ser produtos da...