Na história recente não há qualquer registro de situação semelhante a que estamos vivendo em decorrência da pandemia de Coronavírus - COVID-19. Com isso, além das transformações e mudanças que já estão acontecendo em nossas vidas, nossos contratos também sofrerão alterações. Com o aumento do número de mortes decorrentes do coronavírus, um contrato que vem ocupando o cenário do debate jurídico, em razão da sua repercussão social, é o seguro de pessoas na modalidade cobertura...

Em nota, a ACAD Brasil, Associação Brasileira de Academias, informou que enviou solicitação ao ECAD, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, de suspensão de pagamento de direitos autorais em todos os municípios e estados que estão sujeitos à determinação de fechamento das academias em razão do surto do COVID-19. A ACAD Brasil esclarece que, em atenção à solicitação, a ECAD se manifestou no seguinte sentido: “Entendemos o momento crítico vivido por muitos que estão impedidos...

Quando o assunto envolve os filhos, temos que o estabelecimento de regras de guarda e visitação é essencial para garantir o direito dos filhos menores quando do término do relacionamento dos pais, a fim de se preservar os laços de afeto existentes, tão importante à formação do caráter do ser humano. E são inúmeras as dúvidas de pais divorciados ou separados em relação à guarda e visitação durante o período de quarentena. Neste ponto, a...

De extrema relevância, a Portaria nº 139, de 3 abril de 2020, a qual prevê que as contribuições previdenciárias devidas por empresas e empregadores domésticos, assim como as contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, relativas às competências de março e abril do corrente ano, poderão ser pagas no mesmo prazo de vencimento daquelas devidas para as competências de julho e setembro de 2020, respectivamente. Referido ato normativo, sintético e muito objetivo, assim dispõe: Art. 1º...

No último sábado (04/04/2020), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 944/2020 que estabelece a abertura de linhas de créditos para pagamento de folha de pagamento de empregados. O Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE) é destinado a empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas a sociedades de crédito, com receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões calculada com base no exercício de 2019. As...

Muito tem-se se falado no impacto negativo na economia em razão da pandemia da Covid-19, conhecido como Novo Coronavírus. Além de acarretar na demissão em massa de trabalhadores, fechamento de empresas de médio e pequeno porte e na redução do consumo pelas pessoas juntos aos estabelecimentos comerciais que se encontram com as atividades suspensas e com as portas literalmente fechadas em razão da decretação de quarentena, a consequência imediata e preocupante é o aumento da...

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA Foi publicada na noite de ontem (1º/04/2020) a Medida Provisória – MP nº 936/2020, a qual institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o qual será coordenado, executado, monitorado e avaliado pelo Ministério da Economia e dispões sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. Considerando que os objetivos desta MP são a preservação de emprego e renda, a garantia...

O Governo Federal editou na data de ontem a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020, com entrada em vigor a partir de hoje – 01.04.2020, que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos – o chamado Sistema S. Pelo ato executivo, excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais: I - Serviço Nacional de Aprendizagem do...

A Caixa Econômica Federal publicou nesta terça-feira (31/03/2020) uma circular com procedimentos para que os empregadores optem pelo adiamento do recolhimento do FGTS das competências referentes a março, abril e maio de 2020, conforme autorizado pela Medida Provisória – MP nº 927/2020. Vale lembrar que a suspensão e o parcelamento serão sem multa e encargos, sendo que essas competências poderão ser recolhidas ao FGTS parceladamente entre julho e dezembro de 2020, sem impacto na regularidade...

O momento atual é de extraordinária crise, em meio a qual ambas as partes perderão por completo se optarem pela total irredutibilidade dos seus direitos. Assim, a solução mais adequada será o caminho da “socialização” dos danos, o que significa que as partes devem considerar os interesses da outra tão cuidadosamente quanto os seus. É incontroverso que a pandemia do coronavírus se enquadra no conceito de extraordinário e imprevisível, que modifica por completo o cenário...