A Reforma Tributária e a Sombra da Justiça: A Reforma Tributária do Consumo, embora vise simplificar, deve gerar uma onda de ações judiciais. Advogados apontam que pontos como as regras do split payment, o condicionamento de créditos de CBS/IBS, a falta de clareza no Imposto Seletivo e a ausência de…

Quando o assunto é ausência no trabalho, muitas empresas se deparam com a mesma dúvida: o que é falta justificada? Quando o empregador pode fazer desconto no salário? E como lidar com esse tema de forma correta para evitar problemas trabalhistas? O que são faltas justificadas? A legislação brasileira, no…

A automação contratual por meio da inteligência artificial (IA) representa mais do que uma inovação tecnológica: trata-se de uma mudança estrutural na forma de conceber as relações jurídicas. Embora traga ganhos em eficiência e padronização, a substituição da análise humana por algoritmos exige cautela: até que ponto é possível garantir…

O marketing de influência consolidou-se como uma força dominante na publicidade moderna, com os influenciadores digitais moldando significativamente as decisões de consumo. Contudo, essa nova dinâmica levanta uma questão jurídica central: qual a responsabilidade desses indivíduos pelas divulgações que fazem?

Entrou em vigor nesta última sexta-feira, dia 01 de dezembro de 2023 a Portaria MTE nº 3.714 de 24 de novembro de 2023, regulamentando o Decreto nº 11.795/2023, delineando procedimentos administrativos específicos para a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego na busca de transparência salarial e de critérios remuneratórios…

Foi publicada em 05 de janeiro de 2022, a Lei Complementar nº 190/2022, que dispõe sobre a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL). Em 2021, a cobrança do DIFAL foi julgada inconstitucional pelo STF diante da ausência de Lei Complementar. Porém, no final do ano, alguns estados editaram…