Muito tem repercutido o pronunciamento do presidente da república, Jair Bolsonaro, acerca de um artigo da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que, segundo ele, prescreve que todo empresário, comerciante etc. que foi obrigado a fechar o estabelecimento por decisão do respectivo chefe do executivo, no caso do governador e/ou prefeito, poderá atribuir os encargos trabalhistas aos mesmos. O presidente da república, em sua fala, está se referindo ao artigo 486 da CLT, que...

Por conta da pandemia do Coronavirus (COVID-19), os contribuintes estão se perguntando como ficam as obrigações tributárias, principais e acessórias, posto que esperam-se dos governantes atitudes que venham a compensar o sacrifício realizado pela população nesta época de crise. Neste sentido, temos a ponderar que até a presente data, foram tomadas as seguintes medidas: Na esfera FEDERAL: A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, vem publicando portarias que estabelecem algumas medidas extraordinárias decorrentes da...

Muito se tem questionado sobre a continuidade do fornecimento / pagamento de benefícios ao empregado em virtude da alteração do regime de trabalho presencial para o home office. Inicialmente é necessário que analisemos caso a caso e que se consulte o instrumento coletivo de trabalho (convenção ou acordo coletivo) da respectiva categoria profissional, pois, em grande parte, os benefícios são concedidos em virtude de obrigação existente nestes documentos. Quando determinado benefício estiver contido em instrumento...

Foi publicada em 22/03/2020 a Medida Provisória – MP nº 927/2020, a qual dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Desta forma, podemos destacar 10 medidas adotadas pelo governo federal para minimizar os impactos nas relações de trabalho decorrentes do COVID-19 São elas: A primeira...

Em decorrência do avanço da pandemia do novo coronavírus uma série de medidas estão sendo adotadas pelo governo para tentar evitar a recessão econômica no país. Uma delas é a postergação do recolhimento dos tributos federais por meio do Simples Nacional, uma tributação diferenciada, simplificada, já oferecida aos pequenos empreendedores desde 2006. Constatado que, no cenário atual, este é um dos grupos diretamente atingidos pelas consequências das medidas de prevenções exigidas pela Organização Mundial da...

Com o aumento do número de casos de pessoas infectadas pelo novo coronavírus e a decretação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) muitas pessoas, diante do risco de contaminação e seguindo orientações médicas, estão cancelando viagens e passagens aéreas. Ocorre que muitos consumidores têm enfrentado dificuldades para esses cancelamentos e há casos de exigência de pagamento de multas contratuais elevadas, mesmo diante de uma situação excepcional como a vivenciada por causa da pandemia....

Muitas são as dúvidas quanto às providências a serem tomadas pelas empresas em caso de suspeita de infecção pelo novo coronavírus por funcionários. Inicialmente, orienta-se que sejam tomadas as medidas mais difundidas com relação à higienização dos ambientes de trabalho. Disponibilizar álcool gel 70% e orientar os empregados sobre as medidas preventivas individuais, como a higienização frequente das mãos com água e sabão, principalmente após tocar em alguma superfície, após tossir ou espirrar, situações em...

Muitas são as incertezas e dúvidas com relação ao que fazer com os empregados devido a pandemia do novo coronavírus, causador da Codiv-19. Até esta segunda-feira, 16 de março, não havia nenhuma determinação dos órgãos públicos para o fechamento de empresas e estabelecimentos comerciais, mas apenas uma recomendação para que não sejam realizados eventos com grande concentração de pessoas. Contudo, caso a empresa queira evitar que os empregados ou partes deles trabalhem in loco, no...

Apesar de o Banco Central, desde o final de 2016, ter facultado aos bancos a possibilidade de travar a cotação do dólar para recebimento da fatura com a taxa de câmbio do dia da compra, poucos emissores de cartões de crédito aderiram ao novo sistema. As instituições continuaram cobrando o valor considerando a taxa de câmbio da data do fechamento da fatura. Em 2018, o Banco Central emitiu uma circular prevendo que a partir de...

Em 2019, o Governo Federal criou a modalidade de contrato “verde e amarelo” para incentivar a criação de novos postos de trabalho e não a substituição de trabalhadores. Tanto a Medida Provisória que instituiu esta modalidade quanto a Portaria 950/2020, do Ministério da Economia, criaram regras para este contrato. Elas consideram novos postos de trabalho as contratações que tornem o total de empregados da empresa superior à média total de funcionários registrados na folha de...