Depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em setembro do ano passado, ter entendido que os motoristas que trabalham para serviços de transportes por aplicativo, no caso a Uber, não terem vínculo de emprego com as empresas, agora foi a vez da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo ter o mesmo entendimento quanto aos entregadores das empresas iFood e Rapiddo. A decisão foi proferida pela Juíza Shirley Escobar na ação cível pública ajuizada...

Sancionada em 14 de agosto de 2018, pelo então Presidente da República Michel Temer, a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) entrará em vigor a partir de 16 de agosto de 2020. Baseada no Regulamento Geral de Proteção de dados da União Europeia, a LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que realizam coleta, produção, recepção, classificação,...

Reportagem publicada pelo portal UOL em 12/12/2020 Lucas Gabriel Marins - Colaboração para o UOL, em Curitiba Um ex-funcionário da BV Financeira, do Banco Votorantim, entrou com uma ação trabalhista no valor de R$ 917 mil. Ele perdeu, e a Justiça do Paraná o condenou a pagar R$ 46 mil em honorários para a empresa. Procurada, a defesa do ex-funcionário do banco disse que está recorrendo da decisão. A defesa da BV Financeira não quis...

O Supremo Tribunal Federal começou semana passada o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 163334, no qual se discute se o não recolhimento de ICMS regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado como crime segundo prevê a “Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo”. A controvérsia, que tem origem em demanda que tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, já foi apreciada por nove ministros...

Em consequência da atual redução da taxa de juros pelo Banco Central ampliou-se o acesso ao crédito imobiliário, o que levou ao reaquecimento do mercado com lançamentos de novos empreendimentos. Com isso, é importante o conhecimento das atuais normas legais relativas aos contratos imobiliários instituídas pela Lei nº 13.786/2018, a chamada Lei do Distrato, que alterou a Lei nº 4.591/64 com o intuito de disciplinar a resolução dos contratos de incorporação imobiliária caso o negócio...

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil está procedendo a análise das informações prestadas pelas empresas de comércio de combustíveis junto à GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) referentes ao período entre 01/2016 a 13/2016 (incluindo a parcela relativa ao 13º salário). Trata-se da operação “Malha PJ”, que visa apurar a insuficiência de recolhimento de contribuição previdenciária neste ramo de atividade. O procedimento do Fisco decorre do entendimento...

Foi publicado em 6 de novembro o Decreto Estadual nº 64.564/2019, que institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O programa, que já havia sido autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e que há muito era aguardado pelos contribuintes inadimplentes, tem por objetivo conferir nova oportunidade para aqueles que, embora...

O Governo Federal publicou nesta terça-feira, 12 de novembro, a Medida Provisória nº 905/2019. Um dos intuitos é a criação de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos que ainda não têm o registro do primeiro emprego na carteira de trabalho. Para isso, a nova modalidade de contratação é voltada aos empregados com salário-base de até um salário mínimo e meio, podendo ser mantida esta modalidade de contratação quando houver aumento...

A mais esperada data do comércio da cultura norte-americana, a Black Friday está cada vez mais presente na vida dos brasileiros. Porém, os descontos e benefícios praticados nos Estados Unidos ainda não estão tão presentes em nosso país, como os consumidores brasileiros sempre sonharam. De qualquer forma, temos que aproveitar as oportunidades que começam a aparecer. A premissa da Black Friday é a oferta de desconto em relação ao preço médio de venda do item...

As festas de final de ano se aproximam e aquecem a economia aumentando a demanda em alguns ramos da indústria e do comércio. Por este motivo, há a necessidade da contratação de pessoal para suprir esta demanda transitória, razão pela qual o Direito do Trabalho criou o chamado “contrato temporário”, regido pela conhecida “Reforma Trabalhista”. As dúvidas sempre pairam nesta modalidade de contrato, como por exemplo em que situações se pode celebrar este tipo de...