Publicada em dezembro de 2018, a Portaria PGFN nº 742, traz a possibilidade de negociação direta, referente aos débitos tributários ajuizados, entre o contribuinte e a Fazenda Nacional.

Com a publicação no Diário Oficial da União da última sexta-feira (11.10.2019), do Convênio ICMS 152/2019 (CONFAZ)…

Na última sexta-feira, dia 20/09, foi sancionada a Medida Provisória, mais conhecida “MP da Liberdade Econômica”…

Um motorista ajuizou uma ação, perante a Justiça Cível, contra a empresa de aplicativo de celular UBER requerendo…

Ao assumir uma obrigação o devedor contraí para si uma dívida e a seu patrimônio uma responsabilidade, quando esta obrigação consubstancia-se em um título extrajudicial, refere-se a uma satisfação em dinheiro, e sua realização coativa dá-se por meio do processo de execução, mediante a expropriação, isso é, invasão na esfera patrimonial do devedor para, contra sua vontade, satisfazer o crédito. ↵↵   ↵↵ Todavia, o legislador especificou uma ordem para a realização da penhora, que...

Nesta quinta-feira, dia 17, foi publicada na imprensa oficial, a Medida Provisória nº 899/19 (MP do Contribuinte Legal), que estabelece regras e acordos entre a União e devedores para que dívidas tributárias federais sejam quitadas.   Essa medida regulamenta a “transação tributária”, que está prevista no artigo 171 do Código Tributário, visando estimular a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes que possuem dívidas com a União. De certa forma,...

A partir de 2015, com a aprovação do novo Código de Processo Civil, tornaram-se recorrente as decisões de apreensão de Carteira Nacional de Habilitação ou passaporte mediante ordem judicial. Quando determinações como essas não constam claramente em lei podem ser classificadas como “medidas atípicas”, já que são decididas de acordo com as características de cada processo. ↵↵   ↵↵ Para embasar a decisão da apreensão desses documentos, os juízes podem levar em conta a impossibilidade...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base da medida provisória (MP) da liberdade econômica. O objetivo do texto é reduzir a burocracia sobre atividades da economia. ↵↵   ↵↵ Principais alterações: ↵↵   ↵↵ 01) autorização para que atividades econômicas operem em qualquer dia da semana, incluindo feriados, devendo, contudo, serem respeitadas normais trabalhistas e ambientais; ↵↵   ↵↵ 02) possibilidade de o empregador conceder folga em qualquer dia da semana, considerando...

Não é de hoje que existe a chamada “máfia dos atestados médicos falsos”, ou seja, pessoas que confeccionam atestados médicos com o objetivo de comercializá-los. Uma situação recente que ocorreu em Piracicaba culminou na prisão de um reciclador de 31 anos suspeito de comercializar estes tipos de documentos falsos. O caso está sendo investigado pela DIG da cidade e está na fase de tentar identificar os compradores destes documentos. É fato que um dos principais...

Em 04 de junho de 2019 entrou em vigor a Lei Federal nº 13.838, que alterou o artigo 176 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), prevendo expressamente a dispensa da anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural. ↵↵   ↵↵ O georreferenciamento de um imóvel rural serve para definir a sua forma, dimensão e localização através de métodos de levantamento topográfico e tornou-se obrigatório, a partir da edição da Lei...