O e-Social ou Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas é um projeto do Governo Federal que tem a finalidade de integrar os dados gerados pelas empresas no que se refere às obrigações acessórias trabalhistas, fiscais e previdenciárias, como pagamento de INSS, FGTS e auxílio doença, entre outras. ↵↵ ↵↵ Referido sistema facilita a gestão de processos, melhora a segurança dos dados e também guarnece o Governo Federal de informações mais...
Notícias e Artigos
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 811/2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, aprovou o relatório do deputado Jeronimo Georgen (PP-RS). A MP tem como principais objetivos a desburocratização das atividades empresariais e a diminuição da intervenção Estatal, estabelecendo assim garantias para o livre mercado. ↵↵ ↵↵ O texto traz reflexos diretos no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - E-Social e na legislação trabalhista, sendo, inclusive,...
O Governador do Estado de São Paulo sancionou em 12 de julho de 2019, a Lei nº 17.110, que proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico em todo o Estado. ↵↵ ↵↵ Por referida lei, fica proibido o fornecimento de canudos de material plástico em hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie, entre outros estabelecimentos comerciais, os quais poderão ser substituídos por canudos de...
Está em vigor desde quarta-feira(19) a norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que amplia para 78 os setores da economia com autorização permanente para que funcionários possam trabalhar aos domingos e feriados civis e religiosos. ↵↵ ↵Na terça-feira (18), o secretário Rogério Marinho informou, por meio da rede social Twitter, que havia assinado a portaria. Segundo ele, a norma abrange, entre outros setores, o comércio, a indústria, os transportes...
Em que pese 2019 esteja sendo um ano crescente na economia, muitos empresários ainda passam por dificuldades e outros estão se recuperando do cenário de crise econômica que assolou o país nos últimos anos. ↵↵ ↵↵ Assim, não é surpresa que o número de desemprego continua aumentando e empregadores ainda buscam cortes ou alternativas em sua folha de pagamento. ↵↵ ↵↵ A alta carga tributária sobre a folha de pagamento muitas vezes deixa...
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram acordo para reduzir o número de recursos em processos de execução fiscal. Tal ajuste visa diminuir o número de processos em grau de recurso (na terceira instância) com baixa possibilidade de recuperação ou com poucas chances de êxito. ↵↵ Desta forma, serão analisados os processos em que a PGFN atua, sendo os mesmos classificados em uma ordem de possíveis recebimentos...
Em decorrência de uma “ação direta de inconstitucionalidade” (ADIN nº 5938) proposta pela “Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos”, o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Alexandre de Moraes, concedeu uma medida liminar para alterar a expressão contida na segunda parte dos incisos II e III do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, artigo este que trata do afastamento da empregada gestante e lactante de ambientes insalubres. ↵↵ ↵↵...
A Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, visa melhorar o ambiente de negócios para que as empresas exerçam suas atividades. O texto, assinado em 30/04, prevê medidas que reduzem a burocracia e aumentam a segurança jurídica do empresário, estimulando a recuperação econômica do país. ↵↵ ↵↵ A MP visa promover um novo direcionamento por parte do governo para facilitar os negócios. É uma sinalização que vem orientar todo o poder público, partindo...
Segundo o dicionário pátrio, o vocábulo auditoria pode ser definido da seguinte forma: “Exame analítico, minucioso, relativo às operações contábeis e financeiras de uma empresa ou instituição; auditagem”. Nessa mesma toada, assim é definida a palavra assessoria: “Empresa ou órgão que se especializa na coleta e análise de dados relacionados a um determinado assunto”. ↵↵ ↵↵ Pois bem. No que tange ao campo empresarial, ou seja, o exercício da atividade empresária no âmbito particular,...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para suspender norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. O relator verificou que estão presentes no caso os requisitos da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, necessários para a concessão da cautelar. ↵↵A...