Venda casada e abusiva - Estes foram os dois principais motivos que levaram a Justiça a proibir a cobrança da “taxa de conveniência” para a venda de ingressos pela internet para espetáculos culturais. ↵↵ Esta decisão já está valendo desde o dia 15 de março e é aplicável para toda e qualquer venda de ingressos efetuadas pela internet, para espetáculos culturais, no Brasil. ↵↵ A cobrança foi considerada abusiva, pois obrigava o consumidor, ao comprar...

O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são tributos com previsão Constitucional e instituídos, respectivamente, pelas Leis Complementares nº 07/1970 e 70/1991, cuja sistemática, em seu formato originário, se dá através do regime da cumulatividade, ou seja, o seu recolhimento é obrigatório em todas as operações de saída durante a cadeia de produção, vedada a amortização dos valores recolhidos pregressamente. ↵↵   ↵↵ No entanto, com o...

Entre as principais características da sociedade moderna está a priorização do trabalho em detrimento das demais atividades cotidianas, somado ao fato de que no ambiente de trabalho atual existe uma cobrança muito grande de produtividade e estimulação a competição, norteadas por autoritarismo e desvalorização das potencialidades dos trabalhadores. ↵↵   ↵↵ Com isso, tem sido cada vez mais comum as pessoas adoecerem como consequência direta do trabalho, apresentado quadros de depressão, estresse, ansiedade, bipolares, síndrome...

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou legítima a atribuição de auditor fiscal do trabalho para lavrar autos de infração e aplicar multas quando concluir pela invalidade de norma coletiva contrária à legislação. Segundo os ministros, cabe ao auditor fiscal do trabalho ou às autoridades que exerçam funções delegadas a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, sob pena de responsabilidade administrativa. ↵↵ Norma coletiva ↵↵ A ação teve origem em...

O advogado Rafael Rigo ministrou mais uma palestra na Aciai Iracemápolis. Desta vez, o tema foi "Títulos de crédito, negativação e cobrança". ↵↵ O assunto foi amplamente debatido entre os associados que aproveitaram a oportunidade para tirar dúvidas e receber orientações para evitarem problemas na Justiça. ↵↵ Mais fotos do evento estão disponíveis na nossa página no Facebook.  ↵

O advogado Fábio Pejon, sócio da GPR - Greve, Pejon, Rigo - Sociedade de Advogados, foi empossado presidente da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo da 35ª Subseção da OAB Limeira. ↵↵ O convite a Pejon foi feito pelo presidente da subseção limeirense, Mauro Faber, e pelo secretário geral, Marcio Fernandes Silva. ↵↵ A cerimônia de posse foi regida pelo presidente estadual da OAB, Dr. Caio Augusto Silva Dos Santos, o qual enalteceu importância da advocacia na vida dos cidadãos. ↵

Os advogados Fábio Pejon e Márcio de Almeida, da GPR - Greve, Pejon, Rigo - Sociedade de Advogados, estiveram na manhã desta quarta-feira, no Sicomércio de Limeira, para uma palestra aos associados da APECL - Associação dos Contabilistas de Limeira. ↵↵ Dr. Fábio falou sobre o tema “Principais alterações da Reforma Trabalhista e sua aplicação atual” e, Dr. Márcio, sobre “Planejamento tributário: temas contemporâneos e relevantes para o contribuinte”.  ↵↵ Outras fotos do evento estão disponíveis na nossa página...

Em 1º de março de 2019 foi publicada a Medida Provisória (MP) 873/2019, que dispõe acerca das contribuições ou mensalidades devidas aos sindicatos, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva. ↵↵   ↵↵ Inicialmente, verifica-se que o referido dispositivo legal, que tem força de lei, deixou claro que as contribuições ou mensalidades devidas aos sindicatos, independentemente da nomenclatura, serão recolhidas, pagas e aplicadas desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado....

Carnaval se aproximando e uma dúvida tradicional da época é se o carnaval é feriado, e como as empresas devem proceder junto aos seus empregados. ↵↵   ↵↵ Assim, importante esclarecer que a teor do disposto na  Lei nº 9.093/95, feriado são apenas aqueles definidos na legislação Federal ou Estadual, ou os feriados religiosos ou de tradição local, que são regulados por Lei Municipal. ↵↵   ↵↵ Logo, o Carnaval não é considerado feriado nacional,...

Em 21 de Dezembro de 2018 foi publicada no DOU a lei 13.777/18, que altera o Código Civil e Lei dos Registros Públicos, para regulamentar o instituto da propriedade compartilhada. ↵↵ A denominada “lei da multipropriedade” regulamenta um novo regime de condomínio no Brasil em que, segundo dispõe a lei, cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com...