ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ↵↵ ↵↵ Estabelecimento empresarial consiste no conjunto de bens reunidos pelo empresário para exercer sua atividade econômica. São bens indispensáveis e úteis para o desenvolvimento de tal atividade. ↵↵ Importante salientar que esses bens não perdem seu caráter individual, mas também ao serem reunidos, ganham uma nova característica (ocorre nascimento de um novo bem) que é o valor/sobrevalor que o mercado atribui aos mesmos como um todo que passam a ser chamados...
Notícias e Artigos
É com muito orgulho que comunicamos a todos os nossos clientes e parceiros que estamos de casa nova. Nossa unidade de Iracemápolis agora está na Rua Jerônimo Ometto, nº 501, Jardim Carolina Ometto Pavan. ↵
Plenário conclui julgamento sobre o tema e, por sete votos a quatro, considera licita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. ↵↵ O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete...
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu por uniformizar a jurisprudência e reconhecer que a Gratificação de Gestão Educacional - GGE – é integralmente extensiva aos inativos com paridade salarial. ↵↵ ↵↵ Elucidando: a Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, instituiu a GGE (Gratificação de Gestão Educacional) aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, somente para aqueles que se encontrarem em efetivo exercício na Secretaria da Educação. Uma...
Em decisão recentemente publicada em 07.06.2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de execução de contrato assinado eletronicamente mesmo sem a assinatura das duas testemunhas. ↵↵ ↵↵ Com a avanço diário da tecnologia, os contratos firmados em meio eletrônico são uma realidade da qual não se pode afastar. Um claro exemplo disso é o fato de o Novo Código de Processo Civil haver tratado em seus arts. 439 a 441 dos...
Demissão negociada e jornada flexível são algumas das novidades trazidas pela Reforma Trabalhista. De acordo com os números do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do Ministério do Trabalho, de novembro do ano passado — quando passaram a valer as novas regras — até o mês de junho deste ano, foram registrados 80.710 desligamentos consensuais (veja o quadro abaixo). ↵↵ Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes ↵↵ Esse ainda é...
A relevância do termo abordado diz respeito ao aumento expressivo do número de empresas que pleiteiam a "Recuperação Judicial", devido ao reflexo da crise que assola o país, a qual ensejou a redução do poder de compra, bem como comprometeu o faturamento das empresas, sejam elas de grande porte, micro ou pequenas empresas. ↵↵ É cediço que a Recuperação Judicial tem como objetivo assegurar a preservação daquela empresa que, muito embora se encontre enfrentando situação...
Por integrar o patrimônio do banco, e não do correntista, o valor disponibilizado como cheque especial não pode ser bloqueado para quitar dívida trabalhista. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) desfez um bloqueio de R$ 19,2 mil referente ao limite de crédito de uma empresa. ↵↵ No final de 2016, a companhia foi condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Brusque a pagar R$ 15 mil a uma auxiliar de...
↵ A Justiça do Trabalho homologou, entre janeiro e junho, 69% dos acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados. O número foi levantado pelo Tribunal Superior do Trabalho a pedido do jornal Valor Econômico. ↵↵ Os acordos para solucionar problemas em contratos de trabalho sem a necessidade de ajuizar um processo judicial foram permitidos e regulados pela reforma trabalhista (Lei 13.467), que entrou em vigor em novembro de 2017. Antes disso, caso o trabalhador e o...
POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO DA TUST (TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) E DA TUSD (TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ↵↵ MATÉRIA CONTROVERSA, MAS COM DECISÃO AINDA PENDENTE DE SOLUÇÃO. ↵↵ Em março de 2017, a Primeira Turma do STJ decidiu pela legalidade do ICMS na TUSD, cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente...