Dispõe a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por demissão involuntária sem justa causa, o empregado tem o direito de receber, além as verbas rescisórias e saldo do FGTS, o valor correspondente a 40% calculado sobre o saldo depositado do FGTS, a título de multa. ↵↵ Assim, para o empregador a conta só aumenta, pois, com a dispensa do empregado, suportará todas as verbas rescisórias,...

A EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA VERSUS O DEVER LEGAL DA representação dos trabalhadores no âmbito da Justiça do Trabalho ↵↵ O Estado Democrático de Direito garante a todos, indistintamente, o acesso ao Judiciário, considerando a isonomia constitucionalmente prevista. Assim, caso o Poder Judiciário somente pudesse ser acionado por quem detivesse condições financeiras de arcar com as respectivas custas e emolumentos judiciários, o postulado da isonomia estaria afrontado. Em complemento, não adianta a isenção de...

O advogado Otávio Breda, da GPR Sociedade de Advogados, foi entrevistado pela reportagem do jornal Tribuna de Limeira sobre as novas regras eleitorais de 2018. Muitos candidatos correm o sério risco de terem problemas judiciais se não respeitarem essas normas. ↵↵ O conteúdo da propaganda eleitoral na internet, como redes sociais, blogs, sites de mensagens instantâneas, tem regras que devem ser respeitadas, sob o risco de pagamento de multa, caso não sejam obedecidas. A afirmação...

Cuidados e direitos ao contratar um pacote de viagem. ↵↵ Veja na íntegra. ↵

Dr. Otávio Breda, em entrevista ao RF com Você, recomenda cuidados ao ter seu celular furtado. ↵↵ Assista na íntegra ↵

No primeiro semestre de 2018 pudemos notar que as vagas de empregos formais continuam caindo, enquanto o trabalho autônomo vem na contramão em uma linha ascendente. ↵↵ Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) divulgada em junho deste ano pelo IBGE, em 12 meses, o emprego com carteira no setor privado caiu 1,5% (menos 483 mil), já o emprego sem carteira cresceu 5,7%, com acréscimo de 597 mil, além de mais 568 mil...

Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes que envolvam o patrimônio das empresas. ↵↵ Os pedidos foram feitos em conflitos de competência que discutem atos de bloqueio de...

AÇÃO ANULATÓRIA/REVISIONAL DE DÉBITO FISCAL. ↵↵ O Fisco Paulista, com base na Lei Estadual nº 6.374/99, com as alterações conferidas pela Lei nº 13.918/09 e Resoluções do Secretário da Fazenda, vem exigindo taxa de juros de mora de 0,13% ao dia, ou aproximadamente 3,9% ao mês, sobre os débitos de ICMS. Referida taxa de juros é muito superior a praticada pela União, que é a taxa SELIC; assim, por lógico, ilegal. ↵↵ Mesmo passando por...

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira, 29, que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical é constitucional, mantendo o que a reforma trabalhista estabeleceu em novembro do ano passado. O plenário julgou como improcedentes as ações de entidades que buscavam a volta do pagamento compulsório. ↵↵ Fonte: Estadão ↵

A geração atual e o mundo dos negócios em si estão cada vez mais ágeis, e tem ânsia por soluções. ↵↵ No mundo que vivemos as redes sociais se tornaram algo indispensável em nossa vida pessoal e profissional. As empresas cada vez mais vêm utilizando redes sociais  das mais diversas formas, seja na  busca talentos, atendimento ao consumidor, marketing e até mesmo como forma de comunicação entre patrão e empregado, ou colegas de trabalho. ↵↵...