ATENÇÃO PROFISSIONAIS CONTÁBEIS: O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que visa, em síntese, regulamentar a criação do Comitê Gestor do IBS, novo imposto que substituirá o ISS e o ICMS, pretende definir, entre outras situações, a resolução de disputas, distribuição da arrecadação, transição dos créditos de ICMS e regras para o ITCMD, porém o que muito tem se falado nos últimos dias são dos riscos de penalidades envolvendo erros operacionais, isto considerando os 36...

Em decisão proferida em 12 de março de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora da propriedade de imóveis alienados fiduciariamente para o pagamento de dívidas condominiais. Até então, o entendimento predominante era o de que apenas os direitos aquisitivos poderiam ser atingidos por esse tipo de execução, o que, na prática, tornava mais difícil e desinteressante a recuperação desse crédito.

Nos últimos anos, inovar deixou de ser uma opção e se tornou uma exigência para empresas que desejam manter sua relevância no mercado. A transformação digital, o avanço das tecnologias e a mudança no comportamento dos consumidores exigem agilidade e criatividade dos empresários. No entanto, inovar sem um olhar jurídico pode colocar todo o negócio em risco. Neste artigo, mostramos como é possível incentivar a inovação nas empresas de forma estruturada, com segurança jurídica, evitando...

Receita Federal Inicia Testes Práticos da CBS/IBS em Notas Fiscais – A Receita Federal selecionará 500 empresas com boa governança para testar os novos sistemas de CBS e IBS em NF-e a partir de julho/2025. Participarão prioritariamente empresas integradas ao SPED e ao Programa Confia. Os testes visam validar fluxos operacionais antes da implementação obrigatória dos tributos em 2026, reforçando a necessidade de adaptação tecnológica e compliance fiscal.

POSSO DEDUZIR A COMISSÃO DE VENDA PAGA À MARKETPLACE?: Conforme Solução de Consulta Cosit nº 63, de 27 de março de 2025, a comissão paga aos marketplaces pela intermediação nas vendas de produtos, pode ser considerada como despesa operacional, já que são vinculadas à comercialização de produtos em ambientes virtuais, sendo permitida a dedução do cálculo o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, apurado com base no lucro real, e da CSLL apurada com...

A partir de maio de 2025, terá início a obrigatoriedade do desconto em folha de pagamento das parcelas de empréstimo consignado contratados por meio do Programa Crédito do Trabalhador. O Crédito do Trabalhador é um programa vigente que “facilita” o acesso a créditos, permitindo que trabalhadores celetistas, domésticos, rurais e diretores não empregados com direito ao FGTS solicitem crédito junto às instituições financeiras habilitadas. Uma vez aprovada a operação de crédito, suas informações são registradas...

A questão da sucessão de bens localizados fora do Brasil é um tema que envolve complexidades jurídicas, especialmente em um contexto de globalização crescente, em que indivíduos com patrimônio em diversos países precisam lidar com diferentes sistemas legais. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão no Recurso Especial nº 2.080.842 (Resp 2.080.842), proferida pela 3ª Turma, esclareceu importantes aspectos sobre a limitação da jurisdição brasileira em questões sucessórias que envolvem bens situados fora...

Em recente e relevante decisão, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou o papel do Judiciário como garantidor dos direitos do consumidor frente a práticas abusivas no sistema financeiro. O colegiado reformou sentença de primeira instância para reconhecer a abusividade dos juros cobrados por uma instituição financeira no parcelamento da fatura de cartão de crédito de uma cliente.

A Indústria 4.0 trouxe inovações tecnológicas que transformaram a relação entre empresas e consumidores. O uso de automação, inteligência artificial (IA), Internet das Coisas (IoT) e análise de dados avançada permite que as organizações ofereçam experiências mais personalizadas, eficientes e inovadoras. Neste artigo, exploramos como essas tecnologias podem ser aplicadas para melhorar a satisfação e fidelização dos clientes.

ICMS E O CÁLCULO DO PIS/COFINS: O QUE MUDA PARA EMPRESAS: A Reforma Tributária ainda não resolveu todas as questões sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O STF já decidiu que o ICMS não deve compor essa base (Tese do Século), e o STJ estendeu o entendimento ao ICMS-ST para contribuintes substituídos. No entanto, permanecem incertezas sobre quais valores devem ser excluídos, especialmente em operações com substituição...