O divórcio extrajudicial foi instituído pela Lei N.º 11441/2007 e inicialmente regulamentado pela Resolução N.º 35 do CNJ, publicada no mesmo ano. Diferente do divórcio judicial, que pode ser extremamente demorado, desgastante para as partes e com muitas burocracias, o Divórcio Extrajudicial acontece diretamente no Cartório de Notas, onde o casal assina a escritura pública de divórcio, consolidando assim a decisão tomada por estes em por fim à relação conjugal, averbando posteriormente tal escritura no...

Quem nunca ouviu falar de alguma família, ou integrante desta, que teve a indenização securitária negada sob a justificativa de que o contratante tinha conhecimento de doença ou doenças preexistentes na época em que firmado o contrato de seguro de vida? Ocorre, todavia, que a negativa securitária somente se justifica caso o Seguradora tenha exigido exames médicos prévios à contratação. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado através da Súmula 609,...

Após levantamento efetuado pela atual gestão, a Prefeitura de Limeira, através das Secretarias de Fazenda e de Assuntos Jurídicos, identificou o montante de R$ 1 bilhão em impostos atrasados referentes a débitos de IPTU e ISS, e criou uma força-tarefa para intensificar a cobrança dos contribuintes em atraso.

A EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS: Não há mais meios de superação dos precedentes! O montante do ICMS e do ICMS-ST a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é aquele destacado nas notas fiscais, a partir da data de julgamento do mérito do RE 574.706 (em 15/3/2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até então. Essa é a diretriz da PGFN junto ao PARECER...

A EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DO PIS/COFINS (TEMA 118): O julgamento já ocorre desde o ano passado, e até o momento, o placar está em 4 a 2 pela exclusão, mas a análise foi suspensa sem nova data definida para retomada. A EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS (TEMA 1.067): O relator, ministro Dias Toffoli, já destacou que a matéria foi reconhecida como de repercussão geral e será melhor analisada por...

A reforma tributária trouxe diversas novidades, uma delas bastante debatida nos últimos dias, após a sanção presidencial no dia 16.01 (quinta-feira), refere-se à possibilidade dos contribuintes que lidam com contratos de locação, cessão onerosa e do arrendamento do bens imóveis, durante o período de transição, optar pela tributação do IBS e CBS aplicando uma alíquota única de 3,65% sobre a receita bruta.

A Câmara dos Deputados aprovou, com ampla maioria, nessa terça-feira 17/12/2024, um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que segue agora para sanção presidencial, o que deve ocorrer em torno de 15 (quinze) dias. O veto a proposta pode ser total ou em apenas em artigos específicos do texto validado pelo Legislativo.

Em 11 de dezembro de 2024, o Brasil deu um passo histórico em sua política ambiental com a sanção da Lei Nº 15.042 pelo Presidente da República. Essa legislação cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), um marco regulatório voltado ao controle e à comercialização de emissões de gases de efeito estufa (GEE) no país.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11.dez.2024), o projeto de regulamentação da reforma tributária. Esse projeto trata da unificação de impostos, criando o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que juntos compõem o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. O texto será votado no plenário da Casa ainda nesta quinta-feira (12.dez.2024).

O Decreto nº 67.383/2022, publicado em dezembro de 2022, trouxe mudanças significativas para o cenário tributário do Estado de São Paulo. A principal alteração diz respeito à revogação de diversas isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com o objetivo de aumentar a arrecadação estadual, o então Governador Rodrigo Garcia determinou o fim da isenção do ICMS em 31 de dezembro de 2024. Assim, a partir de 1º de janeiro de 2025,...