A locação não residencial, regulada pela Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, conhecida também como “Lei do Inquilinato”, é uma das modalidades contratuais de grande importância no ordenamento jurídico brasileiro. Enquanto a locação residencial tem como finalidade a moradia, a locação não residencial visa atender as necessidades do locatário no desenvolvimento de atividades econômicas, podendo englobar desde pequenos comércios até grandes estabelecimentos de porte industrial.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante precedente sobre a responsabilidade tributária do arrematante em leilões judiciais. A decisão, proferida ao julgar o Tema 1.134, estabeleceu que, ainda que o edital do leilão preveja a transferência de responsabilidade pelos débitos tributários anteriores à alienação para o arrematante, essa disposição é inválida. Essa mudança visa aumentar a segurança jurídica no mercado de arrematação de imóveis, o que deve impactar diretamente o interesse e...

Trata-se de Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a imunidade tributária do ITBI em situação onde a atividade preponderante da empresa é a compra e venda ou locação de bens imóveis. Houve identificação de grande volume de ações sobre o tema. Tal questionamento refere-se à aplicabilidade da imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, preponderante a atividade de compra...

O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou o lançamento do Atesta CFM, uma plataforma digital inovadora, destinada à validação e chancela de atestados médicos emitidos no Brasil. A plataforma foi regulamentada pela Resolução CFM nº 2.382/2024, e objetiva enfrentar fraudes e adulterações, consolidando uma prática médica segura e confiável, além de promover maior transparência entre médicos, trabalhadores e empresas.

Ao constituir-se uma sociedade empresarial, os empresários preocupam-se em contratar assessoria jurídica para elaboração do Contrato Social, documento este que será registrado na junta comercial competente e visa regulamentar as relações da vida civil da Pessoa Jurídica (sociedade empresária) com terceiros (prestadores de serviços, Bancos, clientes e etc.). No entanto, ainda percebe-se que a preocupação com a elaboração de um Acordo de Sócios é muito mais baixa entre os empresários e, na maioria das vezes,...

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo jurídico importante para garantir que os credores possam ser ressarcidos nos casos em que a personalidade jurídica de uma empresa é utilizada de forma indevida. Esse instituto visa coibir abusos como fraudes, desvio de finalidade e confusão patrimonial, permitindo que, em determinadas circunstâncias, os sócios sejam responsabilizados pessoalmente pelas dívidas assumidas pela empresa. O presente artigo busca explorar os fundamentos legais e doutrinários da desconsideração da personalidade...

A reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional traz incertezas e preocupações para o setor imobiliário, especialmente para a construção civil. O Projeto de Lei Complementar nº 68 (PLP 68/2024) propõe alterações significativas na tributação de bens imóveis e serviços relacionados, impactando diretamente empresários e construtoras, especialmente em relação ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que substituirá tributos como ICMS, ISS, PIS e COFINS.

A Inteligência Artificial (IA) tem transformado diversos setores, proporcionando ganhos de eficiência e inovação para empresas. No entanto, a adoção de soluções de IA exige que as organizações estejam atentas ao cumprimento de requisitos legais e regulatórios, especialmente em um cenário de evolução legislativa constante. Este artigo aborda as principais necessidades de adequação das empresas ao implementar soluções de IA em seus processos internos, destacando a criação de políticas de compliance e a adaptação a...

A partir de 1º de outubro de 2024, todas as comunicações referentes aos processos administrativos trabalhistas eletrônicos serão enviadas exclusivamente através do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Esses processos incluem Autos de Infração e Notificações de Débitos de Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC), sob a supervisão dos Auditores Fiscais do Trabalho. Para evitar problemas no recebimento das notificações, é fundamental que as empresas mantenham um e-mail de contato atualizado na plataforma do DET,...

Registrar uma marca não apenas oferece ao titular o direito exclusivo de uso, mas também é um aspecto essencial para qualquer negócio que deseja se destacar em um mercado competitivo. Ao proteger uma identidade única, o registro assegura não só os direitos legais sobre a utilização da marca, mas também contribui para a construção de confiança e reconhecimento entre os consumidores.