O FIM DOS BENEFÍCIOS DO PERSE: A Receita Federal anunciou o fim da alíquota zero de tributos para setores do Perse a partir de 1º de abril alegando prejudiciais projeções econômicas futuras. Porém a medida contraria a lei que criou o programa como compensação pelos prejuízos da pandemia. Nesse sentido, diante das discussões sobre o assunto, espera-se que a desoneração seja mantida pelo poder judiciário até o prazo original de 60 meses fixado pela Lei...

A recente Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com vigência a partir de 1º de julho de 2025, promete alterar significativamente a regulamentação do trabalho aos domingos e feriados. O objetivo principal da norma é restringir o expediente nesses dias às atividades consideradas essenciais ou expressamente autorizadas por lei ou por convenções coletivas, como hospitais, farmácias, transporte público, comércio e turismo.

A cláusula de reversão é uma disposição contratual na qual o doador estabelece que o bem doado retornará ao seu patrimônio caso ocorra um evento determinado, geralmente a morte do donatário antes do doador. Assim, a propriedade do bem doado não se transfere definitivamente ao donatário se a condição estipulada se concretizar.

Recentemente, uma decisão da 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo determinou que um plano de saúde restituísse os valores cobrados indevidamente a um beneficiário de plano coletivo por adesão. O motivo? Reajustes abusivos e sem transparência em sua fundamentação.

CNJ e OAB regulamentam o uso de IA e impulsionam a eficiência e a segurança jurídica O avanço da Inteligência Artificial Generativa (IAG) está redefinindo a forma como o setor jurídico lida com informações, otimizando a análise de documentos, a elaboração de peças e a pesquisa jurisprudencial. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 332/2020 e da Portaria nº 271/2020, estabelece diretrizes para que a adoção dessa tecnologia ocorra de forma...

REABERTURA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO ICMS/MG: Empresas com dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que perderam o Programa de Regularização de Débitos – Refis ICMS 2024 terão uma nova oportunidade de negociar os débitos junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) em condições especiais. Está aberto um novo prazo de adesão, que vai até 31 de maio.

Reforma Tributária: Novas Regras e Fases de Implementação: A reforma tributária, sancionada pelo presidente Lula, trará mudanças significativas ao sistema tributário brasileiro, com a criação de novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). A implementação será gradual, começando em 2026 com um “período de teste”, onde as empresas destacarão nas notas fiscais 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. A cobrança...

O carnaval em 2025 acontece em março, entre os dias 1º e 5. Essa data não é considerada um feriado nacional, qualquer folga depende de leis locais. No Rio de Janeiro, por exemplo, é feriado.

O divórcio extrajudicial foi instituído pela Lei N.º 11441/2007 e inicialmente regulamentado pela Resolução N.º 35 do CNJ, publicada no mesmo ano. Diferente do divórcio judicial, que pode ser extremamente demorado, desgastante para as partes e com muitas burocracias, o Divórcio Extrajudicial acontece diretamente no Cartório de Notas, onde o casal assina a escritura pública de divórcio, consolidando assim a decisão tomada por estes em por fim à relação conjugal, averbando posteriormente tal escritura no...

Quem nunca ouviu falar de alguma família, ou integrante desta, que teve a indenização securitária negada sob a justificativa de que o contratante tinha conhecimento de doença ou doenças preexistentes na época em que firmado o contrato de seguro de vida? Ocorre, todavia, que a negativa securitária somente se justifica caso o Seguradora tenha exigido exames médicos prévios à contratação. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado através da Súmula 609,...