A irrupção da inteligência artificial generativa (IAG) no cenário tecnológico contemporâneo tem desencadeado uma série de desafios complexos e interdisciplinares, especialmente no âmbito dos direitos autorais. A capacidade da IAG de produzir conteúdos originais a partir de vastos conjuntos de dados questiona os paradigmas tradicionais da criação intelectual e da titularidade de direitos autorais.

A recuperação de crédito no âmbito das execuções judiciais enfrenta desafios significativos, especialmente diante das constantes inovações tecnológicas que transformam a forma como os devedores ocultam ou diversificam seus ativos. Nesse aspecto, é de extrema importância analisar os tipos de execuções disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro e discute a crescente necessidade de o credor inovar nas estratégias de penhora, com especial foco na possibilidade de bloqueio de rendimentos digitais e créditos em sites de apostas.

A evolução tecnológica impactou significativamente diversos aspectos da sociedade, incluindo o campo jurídico. Um exemplo claro dessa transformação é o ODR (Online Dispute Resolution), que se apresenta como uma alternativa eficiente e moderna para a resolução de conflitos fora do Judiciário.

A Receita Federal intensificou a fiscalização contra fraudes em empresas que utilizam a “compensação cruzada”, onde créditos de impostos como PIS e Cofins são usados para pagar outros tributos. A fraude ocorre quando os créditos declarados são deliberadamente inflacionados.

A Inteligência Artificial (IA) está cada vez mais presente em nosso cotidiano, desde assistentes virtuais até veículos autônomos. Com o avanço dessa tecnologia, surgem desafios jurídicos inéditos, especialmente no campo da responsabilidade civil. Quem deve ser responsabilizado quando uma IA causa danos? Como a legislação pode se adaptar a essa nova realidade? Este artigo explora esses desafios, analisa casos práticos e propõe diretrizes para uma legislação específica sobre o tema.

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é o canal oficial para o recebimento de notificações, intimações e outros comunicados do MTE relacionados a questões trabalhistas.

A promulgação da Lei nº 14.879/2024, publicada em 05/06/2024, trouxe mudanças significativas ao Código de Processo Civil, principalmente no que se refere a eleição de foro nos contratos civis.

Recentemente, em 28 de junho de 2024, foi promulgada a Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações significativas em artigos fundamentais do Código Civil de 2002, visando estabelecer novas diretrizes para a cobrança de juros e a atualização monetária nas relações do âmbito civil.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) notificou milhares de contribuintes por suposta falta de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essas notificações fazem parte da Operação Loki e visam a autorregularização dos contribuintes, não sendo ainda consideradas autuações ou início de ação fiscal.

A atualização das normas relacionadas ao trabalho aos domingos e feriados sempre foi alvo de discussão, por este motivo, após debates entre o Ministério do Trabalho, entidades laborais e empresariais, a PORTARIA 3.665/2023 surge para estabelecer novos parâmetros, sendo que sua vigência inicialmente está programada para 01 de agosto de 2024.