Um morador de Limeira processou a Bridgestone e conseguiu provar que os pneus da empresa colocados em seu veículo desgastaram rápido demais. Na ação ajuizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, ele requereu indenização por danos morais e materiais. O caso foi julgado no dia 12 pelo juiz Marcelo Vieira. Defendido pelo escritório Greve Pejon Sociedade de Advogados, o autor descreveu que os pneus contavam com menos de nove meses de uso e...
Notícias e Artigos
No último dia 8 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº17/22, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, responsável por prever medidas para premiar os bons pagadores de impostos e também uma série de alterações importantes em procedimentos judiciais. O próximo passo é o envio do texto ao Senado Federal. A proposta abrange um desconto regressivo sobre as multas e juros de mora, visando o incentivo ao contribuinte...
Fonte: Folha de S. Paulo O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luis Roberto Barroso suspendeu hoje trechos da portaria do Ministério do Trabalho que impedia que empresas demitissem funcionários por não se vacinarem contra covid-19. Para ele, a medida é inconstitucional. Com isso, as empresas poderão exigir o comprovante da vacinação e desligar empregados que se recusarem a receber a imunização, exceto em casos de contraindicação médica No último dia 1º, o Ministério do...
Portarias revogadas, normas mais modernas em substituição ao que não faz mais sentido e modificações para tornar o eSocial mais simples são as primeiras entregas do Descomplica Trabalhista, o programa de eliminação da burocracia para geração de oportunidades. Ao todo, dois mil documentos do antigo Ministério do Trabalho estão sendo revistos e consolidados em menos de dez. O combate à burocracia é uma diretriz para diminuir o chamado “custo Brasil” e facilitar a vida de...
Fonte: Porta UOL De 1,3 milhão de empresas que fecharam (temporária ou definitivamente) na primeira quinzena de junho, 522,7 mil (39,4%) encerraram suas atividades por causa da pandemia do novo coronavírus. Isso significa que quatro em cada dez empresas fecharam por não suportarem o impacto das medidas adotadas para conter a propagação do vírus. Os dados são os primeiros resultados da Pesquisa Pulso Empresa: Impacto da Covid-19 nas Empresas, divulgada hoje pelo IBGE (Instituto Brasileiro...
Uma das mais famosas empresas empresas de entretenimento do mundo, o Cirque du Soleil, utilizou do instrumento jurídico da Recuperação Judicial para colocar as suas contas em dias e evitar a falência. (Veja em https://www.cnnbrasil.com.br/entretenimento/2020/06/29/cirque-du-soleil-entra-com-pedido-de-falencia-e-demite-3-5-mil-funcionarios) No Brasil os pedidos de Recuperação Judicial cresceram significativamente após o início da pandemia, conforme informou a empresa Boa Vista (antiga SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito) (Veja em: https://www.boavistaservicos.com.br/noticias/pedidos-de-falencia-sobem-30-em-maio/) Saiba mais sobre esta ferramenta jurídica (Recuperação Judicial)...
Reportagem publicada pelo portal UOL em 12/12/2020 Lucas Gabriel Marins - Colaboração para o UOL, em Curitiba Um ex-funcionário da BV Financeira, do Banco Votorantim, entrou com uma ação trabalhista no valor de R$ 917 mil. Ele perdeu, e a Justiça do Paraná o condenou a pagar R$ 46 mil em honorários para a empresa. Procurada, a defesa do ex-funcionário do banco disse que está recorrendo da decisão. A defesa da BV Financeira não quis...
Nesta quinta-feira, dia 17, foi publicada na imprensa oficial, a Medida Provisória nº 899/19 (MP do Contribuinte Legal), que estabelece regras e acordos entre a União e devedores para que dívidas tributárias federais sejam quitadas. Essa medida regulamenta a “transação tributária”, que está prevista no artigo 171 do Código Tributário, visando estimular a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes que possuem dívidas com a União. De certa forma,...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base da medida provisória (MP) da liberdade econômica. O objetivo do texto é reduzir a burocracia sobre atividades da economia. ↵↵ ↵↵ Principais alterações: ↵↵ ↵↵ 01) autorização para que atividades econômicas operem em qualquer dia da semana, incluindo feriados, devendo, contudo, serem respeitadas normais trabalhistas e ambientais; ↵↵ ↵↵ 02) possibilidade de o empregador conceder folga em qualquer dia da semana, considerando...
O Governador do Estado de São Paulo sancionou em 12 de julho de 2019, a Lei nº 17.110, que proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico em todo o Estado. ↵↵ ↵↵ Por referida lei, fica proibido o fornecimento de canudos de material plástico em hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie, entre outros estabelecimentos comerciais, os quais poderão ser substituídos por canudos de...