Está em vigor desde quarta-feira(19) a norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que amplia para 78 os setores da economia com autorização permanente para que funcionários possam trabalhar aos domingos e feriados civis e religiosos.  ↵↵ ↵Na terça-feira (18), o secretário Rogério Marinho informou, por meio da rede social Twitter, que havia assinado a portaria. Segundo ele, a norma abrange, entre outros setores, o comércio, a indústria, os transportes...

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram acordo para reduzir o número de recursos em processos de execução fiscal. Tal ajuste visa diminuir o número de processos em grau de recurso (na terceira instância) com baixa possibilidade de recuperação ou com poucas chances de êxito. ↵↵ Desta forma, serão analisados os processos em que a PGFN atua, sendo os mesmos classificados em uma ordem de possíveis recebimentos...

Em decorrência de uma “ação direta de inconstitucionalidade” (ADIN nº 5938) proposta pela “Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos”, o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Alexandre de Moraes, concedeu uma medida liminar para alterar a expressão contida na segunda parte dos incisos II e III do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, artigo este que trata do afastamento da empregada gestante e lactante de ambientes insalubres. ↵↵   ↵↵...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para suspender norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. O relator verificou que estão presentes no caso os requisitos da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, necessários para a concessão da cautelar. ↵↵A...

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou legítima a atribuição de auditor fiscal do trabalho para lavrar autos de infração e aplicar multas quando concluir pela invalidade de norma coletiva contrária à legislação. Segundo os ministros, cabe ao auditor fiscal do trabalho ou às autoridades que exerçam funções delegadas a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, sob pena de responsabilidade administrativa. ↵↵ Norma coletiva ↵↵ A ação teve origem em...

O advogado Rafael Rigo ministrou mais uma palestra na Aciai Iracemápolis. Desta vez, o tema foi "Títulos de crédito, negativação e cobrança". ↵↵ O assunto foi amplamente debatido entre os associados que aproveitaram a oportunidade para tirar dúvidas e receber orientações para evitarem problemas na Justiça. ↵↵ Mais fotos do evento estão disponíveis na nossa página no Facebook.  ↵

O advogado Fábio Pejon, sócio da GPR - Greve, Pejon, Rigo - Sociedade de Advogados, foi empossado presidente da Comissão de Acompanhamento do Poder Legislativo da 35ª Subseção da OAB Limeira. ↵↵ O convite a Pejon foi feito pelo presidente da subseção limeirense, Mauro Faber, e pelo secretário geral, Marcio Fernandes Silva. ↵↵ A cerimônia de posse foi regida pelo presidente estadual da OAB, Dr. Caio Augusto Silva Dos Santos, o qual enalteceu importância da advocacia na vida dos cidadãos. ↵

Os advogados Fábio Pejon e Márcio de Almeida, da GPR - Greve, Pejon, Rigo - Sociedade de Advogados, estiveram na manhã desta quarta-feira, no Sicomércio de Limeira, para uma palestra aos associados da APECL - Associação dos Contabilistas de Limeira. ↵↵ Dr. Fábio falou sobre o tema “Principais alterações da Reforma Trabalhista e sua aplicação atual” e, Dr. Márcio, sobre “Planejamento tributário: temas contemporâneos e relevantes para o contribuinte”.  ↵↵ Outras fotos do evento estão disponíveis na nossa página...

O Contrato de Trabalho Intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador, no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. ↵↵   ↵↵ Pois bem, diante dessa novel realidade, muitos empregadores ou mesmo operadores dos...

Entrou em vigor, em dezembro, uma nova legislação que garante ao trabalhador o direito de ausência ao serviço a fim de permitir a realização de exames preventivos de câncer. ↵↵ Conforme a Lei nº 13.767, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até três dias, em cada...