Entrou em vigor nesta última sexta-feira, dia 01 de dezembro de 2023 a Portaria MTE nº 3.714 de 24 de novembro de 2023, regulamentando o Decreto nº 11.795/2023, delineando procedimentos administrativos específicos para a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego na busca de transparência salarial e de critérios remuneratórios buscando a igualdade salarial justa entre homens e mulheres.
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Sancionada em 14 de agosto de 2018, pelo então Presidente da República Michel Temer, a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) entrará em vigor a partir de 16 de agosto de 2020. Baseada no Regulamento Geral de Proteção de dados da União Europeia, a LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que realizam coleta, produção, recepção, classificação,...
O Governo Federal editou na data de ontem a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020, com entrada em vigor a partir de hoje – 01.04.2020, que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos – o chamado Sistema S. Pelo ato executivo, excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais: I - Serviço Nacional de Aprendizagem do...
Com o aumento do número de casos de pessoas infectadas pelo novo coronavírus e a decretação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) muitas pessoas, diante do risco de contaminação e seguindo orientações médicas, estão cancelando viagens e passagens aéreas. Ocorre que muitos consumidores têm enfrentado dificuldades para esses cancelamentos e há casos de exigência de pagamento de multas contratuais elevadas, mesmo diante de uma situação excepcional como a vivenciada por causa da pandemia....
Apesar de o Banco Central, desde o final de 2016, ter facultado aos bancos a possibilidade de travar a cotação do dólar para recebimento da fatura com a taxa de câmbio do dia da compra, poucos emissores de cartões de crédito aderiram ao novo sistema. As instituições continuaram cobrando o valor considerando a taxa de câmbio da data do fechamento da fatura. Em 2018, o Banco Central emitiu uma circular prevendo que a partir de...
O Governo Federal publicou nesta terça-feira, 12 de novembro, a Medida Provisória nº 905/2019. Um dos intuitos é a criação de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos que ainda não têm o registro do primeiro emprego na carteira de trabalho. Para isso, a nova modalidade de contratação é voltada aos empregados com salário-base de até um salário mínimo e meio, podendo ser mantida esta modalidade de contratação quando houver aumento...