O Supremo Tribunal Federal validou, por maioria dos votos, o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes. Na prática, os empregadores passam a não precisar de justificativa formal para demitir os funcionários.

O julgamento sobre o assunto durou mais de 25 anos no Supremo, sendo concluído somente na noite da última sexta-feira. Ao longo desse tempo, foram sete pedidos de vista, o que fez a controvérsia se prolongar por diversas formações do plenário.

A maioria dos ministros concordou que o presidente da República não pode, daqui em diante, retirar por decreto o Brasil de tratados internacionais, uma vez que a própria adesão a essas normas internacionais exige aval legislativo.

Ainda que com diferenças de fundamentação, essa maioria entendeu, contudo, que o STF não poderia atuar para anular o ato assinado por Fernando Henrique Cardoso. Na prática, isso mantém o Brasil de fora da convenção 158 da OIT.

Com informações da revista Forbes.