Em acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônica de hoje, 27/09/2017, o Supremo Tribunal Federal definiu que é válida e constitucional a cobrança da contribuição social de pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL). ↵↵ Referido acórdão, proferido em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº...
STJ CONFIRMA QUE HOTÉIS E RESTAURANTES DE SÃO PAULO NÃO PRECISAM CONTRATAR NUTRICIONISTA E MANTER RE
O Superior Tribunal de Justiça confirmou que restaurantes, bares, hotéis e estabelecimentos similares do estado de São Paulo não são obrigados a contratar nutricionistas, uma vez que a atividade básica desses estabelecimentos não se trata de fabricação de alimentos destinados ao consumo humano, nem se aproxima do conceito de saúde...