Receita Federal publica guia de Perguntas e Respostas sobre nova contagem de prazos processuais – A Receita Federal do Brasil publicou o guia “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais Lei Complementar nº 227/2026”, com esclarecimentos sobre as alterações promovidas pela norma, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A nova legislação modifica a sistemática de contagem dos prazos para impugnações e recursos no processo administrativo tributário, que passam a ser...
Notícias e Artigos
Têm circulado informações de que, a partir de 2026, apenas atestados médicos digitais seriam aceitos para fins trabalhistas. Essa informação não procede. Até o presente momento, não existe lei federal, decreto ou alteração na CLT que modifique as regras de validade, forma ou obrigatoriedade de apresentação de atestados médicos no âmbito das relações de trabalho. Dessa forma, continuam válidos os atestados médicos emitidos em formato físico (papel), desde que atendidos os requisitos legais, quais sejam...
Comunicamos que a Prefeitura de Limeira publicou o Decreto nº 19, de 20 de janeiro de 2026, que regulamenta o lançamento, a notificação e a cobrança do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), referentes ao exercício de 2026. O lançamento será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do Departamento de Receita e Fiscalização, com base nas informações constantes do Cadastro Imobiliário Municipal. Os carnês serão encaminhados via postal ao endereço cadastrado para o imóvel,...
O Comitê Gestor do IBS publicou quatro cartilhas com orientações técnicas sobre o uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). Os materiais esclarecem como os DF-e e seus eventos passam a ser a do cálculo do imposto, alimentando os sistemas do Comitê Gestor com informações que permitem a apuração automática de débitos, créditos e saldos a recolher ou a recuperar. A primeira cartilha, dedicada aos novos campos dos DF-e, explica as adaptações necessárias nos documentos fiscais para viabilizar a apuração assistida, com...
O Governo do Estado de São Paulo confirmou, em 23 de janeiro, que os novos tributos instituídos pela Reforma Tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS, integrarão a base de cálculo do ICMS a partir do ano de 2027. A medida será aplicada durante o período de transição da Reforma Tributária e permanecerá vigente até 2033, quando se concluirá a substituição definitiva do ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo...
À medida que o patrimônio cresce e se diversifica, sua administração tende a se tornar mais complexa. Imóveis, participações societárias, investimentos e outros ativos exigem organização, controle e planejamento. Nesse contexto, a holding patrimonial se apresenta como uma estratégia jurídica eficiente para empresários e famílias que buscam segurança, previsibilidade e melhor gestão de seus bens. A holding patrimonial é uma empresa criada com a finalidade específica de administrar bens e ativos, concentrando o patrimônio que antes se encontrava registrado diretamente no nome da...
O Código de Processo Civil de 2015 ampliou os instrumentos disponíveis ao Judiciário para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, especialmente nos processos de execução. Esse avanço permite a adoção de medidas mais eficazes quando os meios tradicionais de cobrança não produzem resultados satisfatórios. Nesse contexto, ganharam destaque as medidas executivas atípicas, cuja aplicação vinha sendo objeto de decisões divergentes nos tribunais, gerando insegurança jurídica para credores e devedores no ambiente empresarial. Com o julgamento do Tema...
O REFIS-RJ 2025 é uma oportunidade para regularização de débitos inscritos em dívida ativa junto ao Estado do Rio de Janeiro, com condições especiais de pagamento e descontos significativos sobre penalidades legais e acréscimos moratórios. Instituído pela Lei Complementar Estadual nº 225/2025, regulamentado pelo Decreto nº 50.040/2025 e pela Resolução Conjunta PGE/SEFAZ nº 71/2025, o programa permite a adesão até 07 de fevereiro de 2026, ressalvados os prazos específicos aplicáveis às empresas em recuperação judicial ou com falência decretada. O programa é...
Reforma Tributária sai do papel: criação do Comitê Gestor do IBS e lançamento da plataforma digital iniciam fase operacional – Com a sanção presidencial, em 13 de janeiro de 2026, com alguns vetos, o governo federal deu início à fase prática da reforma tributária sobre o consumo. Trata-se do segundo e último projeto de lei responsável por regulamentar pontos centrais da reforma, ao instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O Comitê Gestor será responsável pela...
A Receita Federal disponibilizou a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (DEAP), conforme Lei nº 15.265/2025 e Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025. A norma instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), criando uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas promovam a regularização e/ou a atualização do valor de seus bens mediante tributação reduzida quando comparada às regras do Imposto de Renda sobre ganho de capital. A atualização patrimonial consiste...