Empresas do Simples Nacional devem formalizar opção pela CBS e IBS em setembro de 2026 – O Comitê Gestor do Simples Nacional (Resolução nº 186/2026) estabeleceu o prazo de 1º a 30 de setembro de 2026 para que as empresas formalizem se permanecerão no regime simplificado ou migrarão para o modelo regular de apuração da CBS e do IBS a partir de 2027. Caso a empresa opte pelo regime regular, o recolhimento desses novos tributos ocorrerá fora do Simples Nacional....

No ambiente digital, estratégias de marketing exigem não apenas eficiência, mas também observância rigorosa dos limites legais da concorrência.  A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou recentemente esse entendimento ao manter condenação de empresa que utilizou, no Google Ads, o nome de marca concorrente como palavra-chave para impulsionar seus próprios anúncios.  No caso, a empresa ré, atuante no segmento de produtos para camping, inseriu a marca da concorrente...

Receita Federal inclui Micro e Pequenas Empresas (Simples Nacional) no Programa Receita Sintonia – A Receita Federal expandiu o programa Receita Sintonia, passando a classificar 11,4 milhões de empresas, com destaque para a inclusão inédita de 6,1 milhões de optantes pelo Simples Nacional. Agora, essas micro e pequenas empresas serão avaliadas em graus de conformidade de A+ a D, com base na regularidade cadastral, pontualidade no pagamento de tributos e consistência das informações declaradas nos últimos 36 meses, incluindo o monitoramento...

A dinâmica atual dos negócios, marcada pela constante contratação de prestadores de serviços, amplia consideravelmente o acesso de terceiros a informações internas e sensíveis das empresas. Não raramente, esses profissionais passam a ter uma visão ampla da operação, envolvendo dados sobre clientes, fornecedores, processos internos e estratégias comerciais. Embora esse acesso seja, muitas vezes, indispensável para a execução dos serviços contratados, ele também exige atenção redobrada sob o ponto de vista jurídico.  O ponto de...

Receita inicia prazo de entrega do IRPF 2026 – A Receita Federal iniciou, em 23/03/2026, o prazo para entrega da Declaração do IRPF referente ao ano-calendário de 2025, que se estende até 29 de maio. Estão obrigados a declarar os contribuintes com rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 ou receita bruta rural superior a R$ 177.920, sem prejuízo dos demais critérios de obrigatoriedade que foram mantidos. Ficam dispensados, em regra, aqueles com rendimentos de até dois salários mínimos mensais, salvo outras exigências....

O que toda empresa precisa saber para não ser condenada.  Você sabia que a sua empresa pode ser condenada a pagar indenização por dano moral coletivo mesmo que nenhum cliente individualmente tenha reclamado ou entrado na Justiça? Esse é um dos riscos jurídicos mais subestimados no ambiente empresarial brasileiro — e que tem gerado condenações milionárias nos últimos anos.  Neste artigo, explicamos o que é o dano moral coletivo, quais práticas empresariais mais frequentemente geram esse...

O "Teto de 100%" nos Juros: Não é só para o Cartão de Crédito! (Resolução 5.112/23)  Você sabia que a regra que limita os juros da sua dívida também vale para outros meios de pagamento? Muitos consumidores acreditam que o teto de 100% se aplica apenas ao plástico do cartão, mas a Resolução CMN nº 5.112/2023 é mais ampla e protetiva.  O que são "Instrumentos de Pagamento Pós-Pagos"?  A norma estabelece que o limite de juros e...

A incorporação da inteligência artificial às atividades criativas tem reconfigurado a dinâmica das relações contratuais, alcançando não apenas o ambiente empresarial, mas também contratos civis firmados entre profissionais liberais e particulares. Redatores, designers, músicos e prestadores de serviços em geral passaram a utilizar sistemas de inteligência artificial generativa como instrumento de produção intelectual, muitas vezes sem qualquer previsão contratual específica acerca dessa utilização. Ocorre que o ordenamento jurídico brasileiro foi estruturado sob a premissa da...

A Lei Complementar nº 225/2026, ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte, regulamentou a figura do devedor contumaz e estabeleceu restrições severas às empresas assim classificadas. Enquadram-se nessa condição aquelas que possuam débitos federais iguais ou superiores a R$ 15 milhões, superiores a 100% do patrimônio líquido, com inadimplência reiterada por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em doze meses, sem justificativa objetiva. As empresas incluídas nessa categoria ficam impedidas de requerer recuperação judicial, de realizar transação...

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 21, de 23 de fevereiro de 2026, esclarecendo que não existe crédito complementar a ser apurado na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins quando a empresa utiliza o chamado “ICMS incidente”, calculado pelo método do gross up, em vez do “ICMS destacado” na nota fiscal, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69). Segundo o entendimento administrativo, não há diferença de valores entre...