Foi publicada recentemente a Portaria nº 266/2017 do INMETRO, para regulamentar o PRD - Programa de Regularização de Débitos instituído pela Lei Federal nº 13.494/2017. ↵↵ Nesse programa, os débitos não tributários junto ao INMETRO poderão ser parcelados ou liquidados mediante a opção por uma das modalidades abaixo descritas: ↵↵...
