AÇÃO ANULATÓRIA/REVISIONAL DE DÉBITO FISCAL. ↵↵ O Fisco Paulista, com base na Lei Estadual nº 6.374/99, com as alterações conferidas pela Lei nº 13.918/09 e Resoluções do Secretário da Fazenda, vem exigindo taxa de juros de mora de 0,13% ao dia, ou aproximadamente 3,9% ao mês, sobre os débitos de...
