COLOCANDO EM PRÁTICA: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS PARA AQUELES QUE POSSUEM DECISÕES JUDICIAIS ↵↵ ↵↵ Foi publicada em 23.10.18, junto ao site da Receita Federal do Brasil, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, a...