Em 21 de Dezembro de 2018 foi publicada no DOU a lei 13.777/18, que altera o Código Civil e Lei dos Registros Públicos, para regulamentar o instituto da propriedade compartilhada. ↵↵ A denominada “lei da multipropriedade” regulamenta um novo regime de condomínio no Brasil em que, segundo dispõe a lei,...
