AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PODE AUTUAR EMPRESA POR ILEGALIDADE DE NORMA COLETIVA

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou legítima a atribuição de auditor fiscal do trabalho para lavrar autos de infração e aplicar multas quando concluir pela invalidade de norma coletiva contrária à legislação. Segundo os ministros, cabe ao auditor fiscal do trabalho ou às autoridades que exerçam funções...

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