Em decorrência de uma “ação direta de inconstitucionalidade” (ADIN nº 5938) proposta pela “Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos”, o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Alexandre de Moraes, concedeu uma medida liminar para alterar a expressão contida na segunda parte dos incisos II e III do artigo 394-A...
