Nesta quinta-feira, dia 17, foi publicada na imprensa oficial, a Medida Provisória nº 899/19 (MP do Contribuinte Legal), que estabelece regras e acordos entre a União e devedores para que dívidas tributárias federais sejam quitadas. Essa medida regulamenta a “transação tributária”, que está prevista no artigo 171 do Código...
