1 – Ainda sobre o Acordo Paulista: A adesão ao edital de transação excepcional vigente vai de 07/02/2024 a 30/04/2024. Importante não esquecer que os contribuintes podem utilizar na transação os créditos de precatórios, créditos acumulados de ICMS e créditos de produtor rural para compensar os débitos de ICMS inscritos...
