A Corregedoria Nacional de Justiça atualizou o Provimento nº 149, trazendo mudanças nos protestos extrajudiciais em todo o país. As alterações ampliam os documentos passíveis de protesto, flexibilizam o local de pagamento e introduzem novos artigos. O objetivo é fortalecer os direitos comerciais das empresas, tornando os processos de cobrança...
