A promulgação da Lei nº 14.879/2024, publicada em 05/06/2024, trouxe mudanças significativas ao Código de Processo Civil, principalmente no que se refere a eleição de foro nos contratos civis.
A promulgação da Lei nº 14.879/2024, publicada em 05/06/2024, trouxe mudanças significativas ao Código de Processo Civil, principalmente no que se refere a eleição de foro nos contratos civis.